Telefone: (48) 3664-1990E-mail: secretariaexecutiva@cetran.sc.gov.br
Telefone: (48) 3664-1990E-mail: secretariaexecutiva@cetran.sc.gov.br
Passo a passo para integração do Município ao "Sistema Nacional de Trânsito".
I. Generalidades. A aplicabilidade da medida administrativa de remoção do veículo imediatamente após a constatação da infração para a qual a mesma esteja cominada, independentemente da imposição da penalidade de…
Trata-se de solicitação da Presidência deste Colegiado quanto à análise de aspectos relacionados à situação de veículos oficiais aos quais estão vinculadas multas de trânsito pendentes de pagamento. A matéria…
I. Generalidades. Assunto recorrente no que tange a aplicação da Resolução nº 08, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina…
De acordo com a Resolução n.º 009/2004 do CETRAN/SC, para interpor o recurso de exame médico e psicológico de candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores no âmbito do Estado…
Para requerimento ao CETRAN, apresentar o formulário devidamente preenchido, anexando: • cópia autenticada do auto de infração de trânsito, certificado de registro e licenciamento do veículo, documento de habilitação,…
O que é o Código de Trânsito? É a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de…
Sempre que você transferir a propriedade de seu veículo, deverá enviar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante dessa transferência de propriedade. Se não adotar esse cuidado, poderá…