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Passo a passo para integração do Município ao "Sistema Nacional de Trânsito".
I. Generalidades. A aplicabilidade da medida administrativa de remoção do veículo imediatamente após a constatação da infração para a qual a mesma esteja cominada, independentemente da imposição da penalidade de…
Trata-se de solicitação da Presidência deste Colegiado quanto à análise de aspectos relacionados à situação de veículos oficiais aos quais estão vinculadas multas de trânsito pendentes de pagamento. A matéria…
I. Generalidades. Assunto recorrente no que tange a aplicação da Resolução nº 08, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina -…
De acordo com a Resolução n.º 009/2004 do CETRAN/SC, para interpor o recurso de exame médico e psicológico de candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores no âmbito do Estado…
Para requerimento ao CETRAN, apresentar o formulário devidamente preenchido, anexando: • cópia autenticada do auto de infração de trânsito, certificado de registro e licenciamento do veículo, documento de habilitação,…
O que é o Código de Trânsito? É a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de…
Sempre que você transferir a propriedade de seu veículo, deverá enviar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante dessa transferência de propriedade. Se não adotar esse cuidado, poderá…
Saiba como recorrer de multa junto ao CETRAN. Leia mais...