Para requerimento ao CETRAN, apresentar o formulário devidamente preenchido, anexando: • cópia autenticada do auto de infração de trânsito, certificado de registro e licenciamento do veículo, documento de habilitação,…
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Código de Trânsito Brasileiro em perguntas e respostas
O que é o Código de Trânsito? É a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de…
Comunique ao órgão de trânsito e venda de seu veículo
Sempre que você transferir a propriedade de seu veículo, deverá enviar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante dessa transferência de propriedade. Se não adotar esse cuidado, poderá…
Organograma
Resoluções
Resolução 001/2000 – Sobre a revogação de todas as ResoluçõesResolução 002/2000 – Sobre a formalização e tramitação de recursos (revogada pela Res.008/2004)Resolução 003/2001 – Sobre a extinção do procedimento de…
Pareceres
Parecer 002/2004 – Pontuação por infração de dirigir sem a CNH - (Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN)Parecer 003/2004 – Enquadramento por dirigir…
COMO RECORRER
Saiba como recorrer de multa junto ao CETRAN. Leia mais...
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O CETRAN
Regimento Interno Organograma Composição CETRAN/SC 2022/2024 PRESIDENTE Atanir Antunes 1. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Titular: André Saul do Nascimento Suplente: Silvinei Vasques 2. PODER EXECUTIVO ESTADUAL Entidade Executiva de Trânsito (DETRAN)…
Serviços
• Procedimentos para a interposição de recurso ao CETRANFormulário para recurso ao CETRAN e às JARIS (download) • Municípios catarinenses integrados ao Sistema Nacional de Trânsito • O Código de…
