I. Generalidades. A aplicabilidade da medida administrativa de remoção do veículo imediatamente após a constatação da infração para a qual a mesma esteja cominada, independentemente da imposição da penalidade de…
I. Generalidades. A aplicabilidade da medida administrativa de remoção do veículo imediatamente após a constatação da infração para a qual a mesma esteja cominada, independentemente da imposição da penalidade de…
Trata-se de solicitação da Presidência deste Colegiado quanto à análise de aspectos relacionados à situação de veículos oficiais aos quais estão vinculadas multas de trânsito pendentes de pagamento. A matéria…
I. Generalidades. Assunto recorrente no que tange a aplicação da Resolução nº 08, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina…
Sempre que você transferir a propriedade de seu veículo, deverá enviar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante dessa transferência de propriedade. Se não adotar esse cuidado, poderá…
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