De acordo com a Resolução n.º 009/2004 do CETRAN/SC, para interpor o recurso de exame médico e psicológico de candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores no âmbito do Estado…
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Para requerimento ao CETRAN, apresentar o formulário devidamente preenchido, anexando: • cópia autenticada do auto de infração de trânsito, certificado de registro e licenciamento do veículo, documento de habilitação,…
O que é o Código de Trânsito? É a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de…
• Procedimentos para a interposição de recurso ao CETRANFormulário para recurso ao CETRAN e às JARIS (download) • Municípios catarinenses integrados ao Sistema Nacional de Trânsito • O Código de…