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PARECERES - SUPERADOS

Lista de arquivos de Pareceres Superados 

Título
377/2021 – Necessidade do Curso de Agente de Trânsito. Superado pelo disposto no Parecer 285/2022 deste Conselho.
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Pareceres Superados 11 de julho de 2024
376/2021 – Fiscalização de Ciclomotores, ciclos elétricos, scooters, bicicletas elétricas, patinetes e afins. Superado pelo disposto na Resolução 996/2023 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 11 de julho de 2024
348/2019 – Demarcação de vagas especiais para deficientes físico-estacionamento privativo (com anexo). Superado pelo disposto na Resolução 965/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 30 de junho de 2024
344/2019 – Cursos especializados para motoristas profissionais. Superado por alteração legislativa.
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Pareceres Superados 30 de junho de 2024
339/2018 – Fiscalização na via que possui placa de sinalização R-14. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 30 de junho de 2024
334/2017 – Concessão de credencial para utilização por gestantes e lactantes e obesos das vagas de estacionamento especialmente destinadas a pessoas com deficiência com mobilidade comprometida. SUSPENSO – TEMA EM REESTUDO.
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Pareceres Superados 30 de junho de 2024
328/2017- Autuação por insubmissão ao teste do etilômetro. Superado por decisão do STF.
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Pareceres Superados 27 de junho de 2024
327/2016 – Composição da JARI de Campos Novos. Revogado.
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Pareceres Superados 27 de junho de 2024
320/2016 – Consulta sobre pagamento de multa por cartão de crédito. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 27 de junho de 2024
317/2016 – Advertência por escrito. Superado pelo disposto no Art. 267 do CTB.
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Pareceres Superados 27 de junho de 2024
314/2016 – Uso De Farol Baixo em Rodovias. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020, Art. 250, inciso I, alínea “e”.
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Pareceres Superados 27 de junho de 2024
311/2016 – Validade da credencial para estacionamento de idoso. Superado pelo disposto na Resolução 965/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 27 de junho de 2024
309/2016 – Aplicação do Art. 148 A do CTB. Superado pelo disposto na Resolução 923/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 27 de junho de 2024
307/2016 – Adequação da sinalização de estacionamento ao disposto na Lei nº 13.146/15. Superado pelo disposto na Resolução 965/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 27 de junho de 2024
305/2016 – Legalidade de placa de identificação colada na estrutura do veículo. Superado pelo disposto na Resolução 969/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 27 de junho de 2024
300/2016 – Lavratura de Auto de Infração por Policial Militar em Rodovia Estadual. SUPERADO
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Pareceres Superados 25 de junho de 2024
299/2016-Tempestividade de recurso de segunda instancia interposto contra decisão da JARI cuja notificação postal foi devolvida ao remetente em razão da desatualização do endereço do destinatário. SUPERADO
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Pareceres Superados 25 de junho de 2024
296/2015 – Restituição da CNH recolhida em razão de infração ao art. 165 do CTB, diante da recusa do infrator em realizar o teste do etilômetro. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 25 de junho de 2024
285/2015 – Exigibilidade da submissão dos veículos de transporte escolar à inspeção por Instituto Técnico Licenciado acreditado pelo INMETRO. Superado pelo disposto na Resolução 922/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 25 de junho de 2024
275/2015 – Aplicação da penalidade de apreensão do veículo por agente fiscalizador de trânsito ou setor de trânsito da Polícia Militar. Superado por atualização legislativa – não há no CTB a penalidade de apreensão de veículo.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
273/2015 – Utilização de iluminação intermitente ou rotativa em veículos destinados a acolhimento de moradores de rua. Superado pelo disposto na Resolução 970/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
267/2015 – Distribuição de responsabilidades por infrações de trânsito levada a efeito pela Portaria 059.07 do DENATRAN. Superado pelo disposto na Portaria 054/2022 da SENATRAN.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
266/2015 – Medidas Administrativas de recolhimento do documento de Habilitação e do Certificado de Licenciamento Anual do veículo. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
265/2015 – Portaria 217.2014 da SENATRAN. Superado.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
264/2014 – Autuação por conduzir motocicleta com os faróis apagados. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
263/2014 – Painéis com letreiros elétricos nos para-brisas dos veículos. Superado pelo disposto na Resolução 970/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
256/2014 – Convênio de cooperação técnica. Superado pelo disposto na Resolução 811/2020 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
245/2014 – Instrução dos Processos Administrativos de Suspensão instaurados com base no § 1º do art. 261 do CTB. Superado pelo Parecer 384/2022 CETRAN/SC.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
243/2014 – Autuação pela infração ao artigo 165 do CTB baseada na recusa ao teste do etilômetro. Superado por decisão do STF.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
241/2014 – Abordagem de condutores por Agente da Autoridade de Trânsito Municipal. Superado pelo disposto no Anexo I do CTB, conceitos de agente de trânsito e agente da autoridade de trânsito.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
238/2014 – Fiscalização de trânsito em área particular. Superado pelo disposto no Parecer 387/2022 CETRAN/SC.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
237/2014 – Ciclomotores. Superado pelo disposto no Parecer 376/2021 CETRAN/SC.
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Pareceres Superados 20 de junho de 2024
232/2014 – Solicitação de advertência pelo proprietário do veículo. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020 – Art. 267
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Pareceres Superados 18 de junho de 2024
231/2014 – Estacionamento Rotativo. Superado pelo disposto no Parecer 378/2021 CETRAN/SC.
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Pareceres Superados 18 de junho de 2024
222/2013 – Estacionamento privativo em vias públicas. Superado pelo Parecer 382/2022 CETRAN/SC.
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Pareceres Superados 16 de junho de 2024
215/2013 – Medida Administrativa aplicável ao artigo 162 do CTB. Superado pelo disposto no Art. 270 e 271 do CTB e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 16 de junho de 2024
212/2013 – Enquadramento da infração de conduzir veículo destinado ao transporte escolar sem possuir certificado de aprovação em curso especializado. Superado pelo disposto na Lei 14.440/2022 e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 16 de junho de 2024
210/2013 – Advertência por escrito. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020 – Art. 267 CTB.
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Pareceres Superados 8 de junho de 2024
207/2013 – Parecer 207/2013 – Medida Administrativa. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 8 de junho de 2024
201/2013 – Multa NIC Sugestão: Superado pela Resolução 710/2017 CONTRAN.
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Pareceres Superados 8 de junho de 2024
193/2013 – Estacionamento privativo em via pública. Superado pelo Parecer 382/2022 CETRAN.
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Pareceres Superados 8 de junho de 2024
181/2012 – Responsabilidade pela infração de trânsito no caso de transferência de propriedade do veículo. REVOGADO
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Pareceres Superados 8 de junho de 2024
174/2012 – Autuação por não portar CRLV quando o veículo estiver com licenciamento vencido. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 925/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 4 de junho de 2024
172/2012 – Suspensão para portador de Permissão para Dirigir. Superado pelo disposto na Resolução 723/2018 CONTRAN, revogada pela 844/2021.
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Pareceres Superados 4 de junho de 2024
168/2012 – Substituição do guidom e dos retrovisores. Superado pelo disposto na Resolução 916/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 4 de junho de 2024
163/2012 – Enquadramento a ser aplicado pelos agentes de trânsito a condutores de veículos com tarjeta do município da placa de identificação diferente do município onde estes veículos foram registrados. Superado pelo disposto na Resolução 969/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 4 de junho de 2024
154/2012 – Consequências das infrações cometidas durante o período de Permissão para Dirigir. Superado pelo disposto na Resolução 723/2018 CONTRAN, revogada pela 844/2021.
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Pareceres Superados 4 de junho de 2024
152/2011 – Exigência de registro e licenciamento a veículos que puxam ou arrastam maquinário. Superado pela Resolução 587/2016 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 4 de junho de 2024
150/2011 – Infração baseada em informação prestada por funcionário de empresa terceirizada. Superado pelo Parecer 378/2021 CETRAN.
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Pareceres Superados 31 de maio de 2024
149/2011 – Competência da Polícia Militar para autuar em rodovias estaduais. REVOGADO
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Pareceres Superados 31 de maio de 2024
148/2011 – Sobre lei municipal que dispõe sobre fiscalização de trânsito em áreas privadas. Superado pelo disposto no Art. 2º parágrafo único do CTB e Resolução 965/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 31 de maio de 2024
143/2011 – Advertência para pessoa jurídica. REVOGADO
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Pareceres Superados 31 de maio de 2024
141/2011 – Advertência por escrito. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020 – Art. 267.
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Pareceres Superados 31 de maio de 2024
138/2011 – Obrigatoriedade de anotação quando não ocorrer abordagem do infrator. Superado pelo disposto no MBFT – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 18 de julho de 2024
137/2011 – Utilização de viseira e dos óculos de proteção em capacetes. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020 e Resolução 940/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 31 de maio de 2024
129/2011 – Cinto de segurança em veículo de transporte turístico. Superado pelo disposto na Resolução 993/2023 do CONTRAN
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Pareceres Superados 25 de junho de 2024
118/2011 – Legalidade do lançamento, no cadastro do veículo, de infração cometida por ex-proprietário. REVOGADO
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Pareceres Superados 27 de maio de 2024
114/2011 – Procedimentos para aplicação da multa NIC. Superado pelo disposto na Resolução 710/2017 CONTRAN.
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Pareceres Superados 27 de maio de 2024
112/2011 – Aplicação do artigo 233 do CTB. Superado pelo Parecer 367/2021 CETRAN.
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Pareceres Superados 27 de maio de 2024
110/2011 – Prescrição: pronunciamento de ofício. Superado pelo Parecer 359/2020 CETRAN.
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Pareceres Superados 27 de maio de 2024
106/2010 – Autenticidade da assinatura no formulário de transferência de pontuação. Superado pelo disposto no Art. 5º, inciso VIII da Resolução 918/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 27 de maio de 2024
100/2010 – Abordagem do condutor infrator. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 27 de maio de 2024
099/2010 – Publicação de editais. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, e Art. 282, §6º inciso I do CTB.
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Pareceres Superados 21 de maio de 2024
097/2010 – Licenciamento de ciclomotores. Superado pelo disposto na Resolução 934/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 21 de maio de 2024
096/2010 – Uso de decibelímetro por agente de trânsito. Superado pelo disposto na Resolução 958/2022 CONTRAN
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Pareceres Superados 21 de maio de 2024
095/2009 – Substituição de extintores do tipo BC pelo de tipo ABC. Superado pelo disposto na Resolução 919/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 21 de maio de 2024
092/2009 – Possibilidade de questionamento do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT). Superado pela Resolução 810/2020 CONTRAN.
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Pareceres Superados 21 de maio de 2024
088/2009 – Multa NIC. Superado pela Resolução 710/2017 CONTRAN.
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Pareceres Superados 21 de maio de 2024
087/2009 – Retroatividade da lei 11.334. Superado por decurso do tempo.
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Pareceres Superados 21 de maio de 2024
084/2009 – Edital de notificação por meio eletrônico. Superado pelo disposto no Art. 14 da Resolução 918/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 21 de maio de 2024
079/2008 – Sobre a Resolução 219/07 do CONTRAN. Superado pela Resolução 356 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 21 de maio de 2024
074/2008 – Desobediência à ordem de parada emitida por agente de trânsito. Superado pela Resolução 371/2010 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 21 de maio de 2024
069/2007 – Irretroatividade da Lei 1.334/2006. Superado pelo Parecer 087/2009.
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Pareceres Superados 18 de maio de 2024
068/2007 – Preenchimento do auto de infração de trânsito. Superado pela Portaria 354/2022 da SENATRAN.
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Pareceres Superados 18 de maio de 2024
065/2007 – Permissão para dirigir vencida há mais de 30 dias. Superado pela Resolução 789/2020 CONTRAN (Art. 28, §5º).
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Pareceres Superados 18 de maio de 2024
064/2007 – Composição da JARI. Superado pela Resolução 371/2010 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 18 de maio de 2024
063/2007 – Obrigatoriedade do cinto para condutores de veículos urbanos. Superado pelo Parecer 129/2011.
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Pareceres Superados 18 de maio de 2024
062/2007 – Esclarecimento sobre a legalidade da composição da JARI do município de Itapema. Superado pela Resolução 371/2010 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 18 de maio de 2024
061/2007 – Permanência da pontuação no prontuário do infrator na hipótese de aplicação da penalidade de advertência por escrito. Superado pelo disposto no Art. 10, §4º da Resolução 918/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 18 de maio de 2024
060/2007 – Competência dos órgãos de trânsito em relação a áreas privadas de estacionamento. Superado pelo disposto no Art. 2º parágrafo único do CTB.
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Pareceres Superados 18 de maio de 2024
056/2007 – Possibilidade de receber processos julgados em outras unidades da federação. Superado pelo disposto na Resolução 844/2021 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 18 de maio de 2024
052/2006 – Infrações de trânsito flagradas por câmera de segurança. Superado pelo disposto na Resolução 909/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 18 de maio de 2024
050/2006 – Preenchimento do campo 3 – Município no auto de infração. Superado pelo disposto na Portaria 354/2022 SENATRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
049/2006 – Sobre autuações por causa de “rabeta” cortada. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 2 de julho de 2024
048/2006 – Sobre aplicação das multas de estacionamento rotativo de Xanxerê. Superado pelo Parecer 378/2021 CETRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
046/2006 – Sobre a Resolução 008/2004 do CETRAN desclassificar a tipificação. Superado pelo Parecer 170/2012 CETRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
045/2006 – Índice de alcoolemia previsto na legislação para configuração da infração capitulada no Art. 165 do CTB. Superado pela Lei 11.705.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
044/2006 – Prescrição de multas. Superado pelo Parecer 359/2020 CETRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
042/2006 – Excesso de peso. Superado pela Resolução 258/2007 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
040/2006 – Expedição da notificação de autuação. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
038/2006 – Uso do Etiloteste nas autuações por embriaguez. Superado pela Resolução 432/2013 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
037/2006 – Tipificação da conduta descrita no Art. 233 do CTB. Superado pelo Parecer 367/2021 CETRAN/SC.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
035/2005 – Competência da autoridade de trânsito para lavrar AIT. Superado pelo disposto no Parecer 390/2023.
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Pareceres Superados 16 de maio de 2024
033/2005 – Representatividade e número de integrantes das juntas administrativas especiais de recursos de infrações- JARI em funcionamento junto ao DETRAN/SC.Superado pelo disposto na Resolução 357/2010 CONTRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
032/2005- Abordagem do condutor infrator para lavratura da infração. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 CONTRAN
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Pareceres Superados 7 de maio de 2024
031/2005 – Representatividade na JARI. Superado pelo disposto na Resolução 357/2010 CONTRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
029/2005 – Circulação de veículos com placa de experiência. Superado pelo disposto na Resolução 969/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
027/2005 – Estacionamento Rotativo. Superado pelo Parecer 378/2021 CETRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
026/2005 – Valor probante dos registros extraídos do sistema informatizado do Estado. REVOGADO
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
025/2005 – Prazo para publicação do edital de notificação da penalidade aplicada por infração de trânsito. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, e Art. 282, §6º inciso I do CTB.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
020/2005 – Obrigatoriedade de óculos para motociclistas. Superado pela Resolução 203/2003 do CONTRAN e pelo Parecer CETRAN/SC 137/2011.
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Pareceres Superados 7 de maio de 2024
018/2005 – Composição do CETRAN. Superado pelas Resoluções 688/2017 e, atualmente 901/2022.
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Pareceres Superados 7 de maio de 2024
017/2005 – Identificação do órgão responsável pela autuação (na notificação). Superado pela Resolução 619/2016 e atualmente 918/2022 do CONTRAN.
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Pareceres Superados 7 de maio de 2024
014/2005 – Consistência do AIT que não menciona espécie do veículo. Superado pela Portaria 059/2007 e atualmente 354/2022.
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Pareceres Superados 7 de maio de 2024
011/2005 – Versa sobre modificação de ano/modelo de veículo. Superado pelo disposto na Resolução 916/2022 CONTRAN.
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Pareceres Superados 7 de maio de 2024
010/2004 – Versa sobre Representatividade na JARI (Taxistas). Superado pelo disposto na Resolução 357/2010 CONTRAN.
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Pareceres Superados 5 de maio de 2024
009/2004 – Versa acerca da Delegação de competência para julgamento das penalidades. Parecer superado pelo disposto na Resolução 811/2020 CONTRAN.
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Pareceres Superados 18 de abril de 2024
008/2004 – Versa sobre efeito suspensivo de recurso de infração consoante o Art. 285, §3º do CTB. Superado pelo disposto no Art. 285 caput do CTB.
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Pareceres Superados 18 de abril de 2024
006/2004 – Identificação do Bafômetro na notificação. Superado pelo disposto na Lei 11.705/2008 e Parecer 120/2011 do CETRAN.
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Pareceres Superados 13 de maio de 2024
005/2004 – Versa sobre o cálculo do valor das infrações por excesso de peso – Art. 231, inciso V do CTB. Superado pelo disposto na Resolução 861/2021 CONTRAN.
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Pareceres Superados 18 de abril de 2024
003/2004 – Versa sobre a tipificação da conduta de “conduzir veículo utilizando telefone celular”. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 925/2022 CONTRAN
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Pareceres Superados 18 de abril de 2024
002/2004 – Versa sobre atribuição de pontuação nos casos do Art. 162, I do CTB c/c 164 do CTB. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 925/2022 CONTRAN
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Pareceres Superados 18 de abril de 2024
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