CETRAN

Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

PARECERES - SUPERADOS

Lista de arquivos de Pareceres Superados 

Título
377/2021 – Necessidade do Curso de Agente de Trânsito. Superado pelo disposto no Parecer 285/2022 deste Conselho.
1 28 downloads
Pareceres Superados 11 de julho de 2024
376/2021 – Fiscalização de Ciclomotores, ciclos elétricos, scooters, bicicletas elétricas, patinetes e afins. Superado pelo disposto na Resolução 996/2023 do CONTRAN.
1 21 downloads
Pareceres Superados 11 de julho de 2024
348/2019 – Demarcação de vagas especiais para deficientes físico-estacionamento privativo (com anexo). Superado pelo disposto na Resolução 965/2022 do CONTRAN.
1 9 downloads
Pareceres Superados 30 de junho de 2024
344/2019 – Cursos especializados para motoristas profissionais. Superado por alteração legislativa.
1 8 downloads
Pareceres Superados 30 de junho de 2024
339/2018 – Fiscalização na via que possui placa de sinalização R-14. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
1 18 downloads
Pareceres Superados 30 de junho de 2024
334/2017 – Concessão de credencial para utilização por gestantes e lactantes e obesos das vagas de estacionamento especialmente destinadas a pessoas com deficiência com mobilidade comprometida. SUSPENSO – TEMA EM REESTUDO.
1 52 downloads
Pareceres Superados 30 de junho de 2024
328/2017- Autuação por insubmissão ao teste do etilômetro. Superado por decisão do STF.
1 102 downloads
Pareceres Superados 27 de junho de 2024
327/2016 – Composição da JARI de Campos Novos. Revogado.
1 8 downloads
Pareceres Superados 27 de junho de 2024
320/2016 – Consulta sobre pagamento de multa por cartão de crédito. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN.
1 6 downloads
Pareceres Superados 27 de junho de 2024
317/2016 – Advertência por escrito. Superado pelo disposto no Art. 267 do CTB.
1 22 downloads
Pareceres Superados 27 de junho de 2024
314/2016 – Uso De Farol Baixo em Rodovias. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020, Art. 250, inciso I, alínea “e”.
1 7 downloads
Pareceres Superados 27 de junho de 2024
311/2016 – Validade da credencial para estacionamento de idoso. Superado pelo disposto na Resolução 965/2022 do CONTRAN.
1 8 downloads
Pareceres Superados 27 de junho de 2024
309/2016 – Aplicação do Art. 148 A do CTB. Superado pelo disposto na Resolução 923/2022 do CONTRAN.
1 9 downloads
Pareceres Superados 27 de junho de 2024
307/2016 – Adequação da sinalização de estacionamento ao disposto na Lei nº 13.146/15. Superado pelo disposto na Resolução 965/2022 do CONTRAN.
1 10 downloads
Pareceres Superados 27 de junho de 2024
305/2016 – Legalidade de placa de identificação colada na estrutura do veículo. Superado pelo disposto na Resolução 969/2022 do CONTRAN.
1 9 downloads
Pareceres Superados 27 de junho de 2024
300/2016 – Lavratura de Auto de Infração por Policial Militar em Rodovia Estadual. SUPERADO
1 17 downloads
Pareceres Superados 25 de junho de 2024
299/2016-Tempestividade de recurso de segunda instancia interposto contra decisão da JARI cuja notificação postal foi devolvida ao remetente em razão da desatualização do endereço do destinatário. SUPERADO
1 9 downloads
Pareceres Superados 25 de junho de 2024
296/2015 – Restituição da CNH recolhida em razão de infração ao art. 165 do CTB, diante da recusa do infrator em realizar o teste do etilômetro. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
1 14 downloads
Pareceres Superados 25 de junho de 2024
285/2015 – Exigibilidade da submissão dos veículos de transporte escolar à inspeção por Instituto Técnico Licenciado acreditado pelo INMETRO. Superado pelo disposto na Resolução 922/2022 do CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 25 de junho de 2024
275/2015 – Aplicação da penalidade de apreensão do veículo por agente fiscalizador de trânsito ou setor de trânsito da Polícia Militar. Superado por atualização legislativa – não há no CTB a penalidade de apreensão de veículo.
1 8 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
273/2015 – Utilização de iluminação intermitente ou rotativa em veículos destinados a acolhimento de moradores de rua. Superado pelo disposto na Resolução 970/2022 do CONTRAN.
1 5 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
267/2015 – Distribuição de responsabilidades por infrações de trânsito levada a efeito pela Portaria 059.07 do DENATRAN. Superado pelo disposto na Portaria 054/2022 da SENATRAN.
1 6 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
266/2015 – Medidas Administrativas de recolhimento do documento de Habilitação e do Certificado de Licenciamento Anual do veículo. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
1 11 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
265/2015 – Portaria 217.2014 da SENATRAN. Superado.
1 10 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
264/2014 – Autuação por conduzir motocicleta com os faróis apagados. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
1 8 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
263/2014 – Painéis com letreiros elétricos nos para-brisas dos veículos. Superado pelo disposto na Resolução 970/2022 do CONTRAN.
1 6 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
256/2014 – Convênio de cooperação técnica. Superado pelo disposto na Resolução 811/2020 do CONTRAN.
1 3 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
245/2014 – Instrução dos Processos Administrativos de Suspensão instaurados com base no § 1º do art. 261 do CTB. Superado pelo Parecer 384/2022 CETRAN/SC.
1 16 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
243/2014 – Autuação pela infração ao artigo 165 do CTB baseada na recusa ao teste do etilômetro. Superado por decisão do STF.
1 50 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
241/2014 – Abordagem de condutores por Agente da Autoridade de Trânsito Municipal. Superado pelo disposto no Anexo I do CTB, conceitos de agente de trânsito e agente da autoridade de trânsito.
1 22 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
238/2014 – Fiscalização de trânsito em área particular. Superado pelo disposto no Parecer 387/2022 CETRAN/SC.
1 6 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
237/2014 – Ciclomotores. Superado pelo disposto no Parecer 376/2021 CETRAN/SC.
1 7 downloads
Pareceres Superados 20 de junho de 2024
232/2014 – Solicitação de advertência pelo proprietário do veículo. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020 – Art. 267
1 11 downloads
Pareceres Superados 18 de junho de 2024
231/2014 – Estacionamento Rotativo. Superado pelo disposto no Parecer 378/2021 CETRAN/SC.
1 14 downloads
Pareceres Superados 18 de junho de 2024
222/2013 – Estacionamento privativo em vias públicas. Superado pelo Parecer 382/2022 CETRAN/SC.
1 28 downloads
Pareceres Superados 16 de junho de 2024
215/2013 – Medida Administrativa aplicável ao artigo 162 do CTB. Superado pelo disposto no Art. 270 e 271 do CTB e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
1 7 downloads
Pareceres Superados 16 de junho de 2024
212/2013 – Enquadramento da infração de conduzir veículo destinado ao transporte escolar sem possuir certificado de aprovação em curso especializado. Superado pelo disposto na Lei 14.440/2022 e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
1 5 downloads
Pareceres Superados 16 de junho de 2024
210/2013 – Advertência por escrito. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020 – Art. 267 CTB.
1 5 downloads
Pareceres Superados 8 de junho de 2024
207/2013 – Parecer 207/2013 – Medida Administrativa. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
1 13 downloads
Pareceres Superados 8 de junho de 2024
201/2013 – Multa NIC Sugestão: Superado pela Resolução 710/2017 CONTRAN.
1 7 downloads
Pareceres Superados 8 de junho de 2024
193/2013 – Estacionamento privativo em via pública. Superado pelo Parecer 382/2022 CETRAN.
1 16 downloads
Pareceres Superados 8 de junho de 2024
181/2012 – Responsabilidade pela infração de trânsito no caso de transferência de propriedade do veículo. REVOGADO
1 7 downloads
Pareceres Superados 8 de junho de 2024
174/2012 – Autuação por não portar CRLV quando o veículo estiver com licenciamento vencido. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 925/2022 CONTRAN.
1 6 downloads
Pareceres Superados 4 de junho de 2024
172/2012 – Suspensão para portador de Permissão para Dirigir. Superado pelo disposto na Resolução 723/2018 CONTRAN, revogada pela 844/2021.
1 4 downloads
Pareceres Superados 4 de junho de 2024
168/2012 – Substituição do guidom e dos retrovisores. Superado pelo disposto na Resolução 916/2022 CONTRAN.
1 5 downloads
Pareceres Superados 4 de junho de 2024
163/2012 – Enquadramento a ser aplicado pelos agentes de trânsito a condutores de veículos com tarjeta do município da placa de identificação diferente do município onde estes veículos foram registrados. Superado pelo disposto na Resolução 969/2022 CONTRAN.
1 5 downloads
Pareceres Superados 4 de junho de 2024
154/2012 – Consequências das infrações cometidas durante o período de Permissão para Dirigir. Superado pelo disposto na Resolução 723/2018 CONTRAN, revogada pela 844/2021.
1 4 downloads
Pareceres Superados 4 de junho de 2024
152/2011 – Exigência de registro e licenciamento a veículos que puxam ou arrastam maquinário. Superado pela Resolução 587/2016 do CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 4 de junho de 2024
150/2011 – Infração baseada em informação prestada por funcionário de empresa terceirizada. Superado pelo Parecer 378/2021 CETRAN.
1 10 downloads
Pareceres Superados 31 de maio de 2024
149/2011 – Competência da Polícia Militar para autuar em rodovias estaduais. REVOGADO
1 4 downloads
Pareceres Superados 31 de maio de 2024
148/2011 – Sobre lei municipal que dispõe sobre fiscalização de trânsito em áreas privadas. Superado pelo disposto no Art. 2º parágrafo único do CTB e Resolução 965/2022 CONTRAN.
1 6 downloads
Pareceres Superados 31 de maio de 2024
143/2011 – Advertência para pessoa jurídica. REVOGADO
1 5 downloads
Pareceres Superados 31 de maio de 2024
141/2011 – Advertência por escrito. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020 – Art. 267.
1 8 downloads
Pareceres Superados 31 de maio de 2024
138/2011 – Obrigatoriedade de anotação quando não ocorrer abordagem do infrator. Superado pelo disposto no MBFT – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
1 34 downloads
Pareceres Superados 18 de julho de 2024
137/2011 – Utilização de viseira e dos óculos de proteção em capacetes. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020 e Resolução 940/2022 CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 31 de maio de 2024
129/2011 – Cinto de segurança em veículo de transporte turístico. Superado pelo disposto na Resolução 993/2023 do CONTRAN
1 9 downloads
Pareceres Superados 25 de junho de 2024
118/2011 – Legalidade do lançamento, no cadastro do veículo, de infração cometida por ex-proprietário. REVOGADO
1 6 downloads
Pareceres Superados 27 de maio de 2024
114/2011 – Procedimentos para aplicação da multa NIC. Superado pelo disposto na Resolução 710/2017 CONTRAN.
1 10 downloads
Pareceres Superados 27 de maio de 2024
112/2011 – Aplicação do artigo 233 do CTB. Superado pelo Parecer 367/2021 CETRAN.
1 10 downloads
Pareceres Superados 27 de maio de 2024
110/2011 – Prescrição: pronunciamento de ofício. Superado pelo Parecer 359/2020 CETRAN.
1 9 downloads
Pareceres Superados 27 de maio de 2024
106/2010 – Autenticidade da assinatura no formulário de transferência de pontuação. Superado pelo disposto no Art. 5º, inciso VIII da Resolução 918/2022 CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 27 de maio de 2024
100/2010 – Abordagem do condutor infrator. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
1 20 downloads
Pareceres Superados 27 de maio de 2024
099/2010 – Publicação de editais. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, e Art. 282, §6º inciso I do CTB.
1 5 downloads
Pareceres Superados 21 de maio de 2024
097/2010 – Licenciamento de ciclomotores. Superado pelo disposto na Resolução 934/2022 CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 21 de maio de 2024
096/2010 – Uso de decibelímetro por agente de trânsito. Superado pelo disposto na Resolução 958/2022 CONTRAN
1 4 downloads
Pareceres Superados 21 de maio de 2024
095/2009 – Substituição de extintores do tipo BC pelo de tipo ABC. Superado pelo disposto na Resolução 919/2022 CONTRAN.
1 6 downloads
Pareceres Superados 21 de maio de 2024
092/2009 – Possibilidade de questionamento do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT). Superado pela Resolução 810/2020 CONTRAN.
1 6 downloads
Pareceres Superados 21 de maio de 2024
088/2009 – Multa NIC. Superado pela Resolução 710/2017 CONTRAN.
1 8 downloads
Pareceres Superados 21 de maio de 2024
087/2009 – Retroatividade da lei 11.334. Superado por decurso do tempo.
1 15 downloads
Pareceres Superados 21 de maio de 2024
084/2009 – Edital de notificação por meio eletrônico. Superado pelo disposto no Art. 14 da Resolução 918/2022 CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 21 de maio de 2024
079/2008 – Sobre a Resolução 219/07 do CONTRAN. Superado pela Resolução 356 do CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 21 de maio de 2024
074/2008 – Desobediência à ordem de parada emitida por agente de trânsito. Superado pela Resolução 371/2010 do CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 21 de maio de 2024
069/2007 – Irretroatividade da Lei 1.334/2006. Superado pelo Parecer 087/2009.
1 6 downloads
Pareceres Superados 18 de maio de 2024
068/2007 – Preenchimento do auto de infração de trânsito. Superado pela Portaria 354/2022 da SENATRAN.
1 8 downloads
Pareceres Superados 18 de maio de 2024
065/2007 – Permissão para dirigir vencida há mais de 30 dias. Superado pela Resolução 789/2020 CONTRAN (Art. 28, §5º).
1 4 downloads
Pareceres Superados 18 de maio de 2024
064/2007 – Composição da JARI. Superado pela Resolução 371/2010 do CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 18 de maio de 2024
063/2007 – Obrigatoriedade do cinto para condutores de veículos urbanos. Superado pelo Parecer 129/2011.
1 5 downloads
Pareceres Superados 18 de maio de 2024
062/2007 – Esclarecimento sobre a legalidade da composição da JARI do município de Itapema. Superado pela Resolução 371/2010 do CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 18 de maio de 2024
061/2007 – Permanência da pontuação no prontuário do infrator na hipótese de aplicação da penalidade de advertência por escrito. Superado pelo disposto no Art. 10, §4º da Resolução 918/2022 CONTRAN.
1 5 downloads
Pareceres Superados 18 de maio de 2024
060/2007 – Competência dos órgãos de trânsito em relação a áreas privadas de estacionamento. Superado pelo disposto no Art. 2º parágrafo único do CTB.
1 4 downloads
Pareceres Superados 18 de maio de 2024
056/2007 – Possibilidade de receber processos julgados em outras unidades da federação. Superado pelo disposto na Resolução 844/2021 do CONTRAN.
1 3 downloads
Pareceres Superados 18 de maio de 2024
052/2006 – Infrações de trânsito flagradas por câmera de segurança. Superado pelo disposto na Resolução 909/2022 CONTRAN.
1 7 downloads
Pareceres Superados 18 de maio de 2024
050/2006 – Preenchimento do campo 3 – Município no auto de infração. Superado pelo disposto na Portaria 354/2022 SENATRAN.
1 7 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
049/2006 – Sobre autuações por causa de “rabeta” cortada. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.
1 39 downloads
Pareceres Superados 2 de julho de 2024
048/2006 – Sobre aplicação das multas de estacionamento rotativo de Xanxerê. Superado pelo Parecer 378/2021 CETRAN.
1 8 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
046/2006 – Sobre a Resolução 008/2004 do CETRAN desclassificar a tipificação. Superado pelo Parecer 170/2012 CETRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
045/2006 – Índice de alcoolemia previsto na legislação para configuração da infração capitulada no Art. 165 do CTB. Superado pela Lei 11.705.
1 7 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
044/2006 – Prescrição de multas. Superado pelo Parecer 359/2020 CETRAN.
1 12 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
042/2006 – Excesso de peso. Superado pela Resolução 258/2007 do CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
040/2006 – Expedição da notificação de autuação. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN.
1 10 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
038/2006 – Uso do Etiloteste nas autuações por embriaguez. Superado pela Resolução 432/2013 do CONTRAN.
1 6 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
037/2006 – Tipificação da conduta descrita no Art. 233 do CTB. Superado pelo Parecer 367/2021 CETRAN/SC.
1 7 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
035/2005 – Competência da autoridade de trânsito para lavrar AIT. Superado pelo disposto no Parecer 390/2023.
1 6 downloads
Pareceres Superados 16 de maio de 2024
033/2005 – Representatividade e número de integrantes das juntas administrativas especiais de recursos de infrações- JARI em funcionamento junto ao DETRAN/SC.Superado pelo disposto na Resolução 357/2010 CONTRAN.
1 5 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
032/2005- Abordagem do condutor infrator para lavratura da infração. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 CONTRAN
1 23 downloads
Pareceres Superados 7 de maio de 2024
031/2005 – Representatividade na JARI. Superado pelo disposto na Resolução 357/2010 CONTRAN.
1 5 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
029/2005 – Circulação de veículos com placa de experiência. Superado pelo disposto na Resolução 969/2022 do CONTRAN.
1 5 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
027/2005 – Estacionamento Rotativo. Superado pelo Parecer 378/2021 CETRAN.
1 6 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
026/2005 – Valor probante dos registros extraídos do sistema informatizado do Estado. REVOGADO
1 9 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
025/2005 – Prazo para publicação do edital de notificação da penalidade aplicada por infração de trânsito. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, e Art. 282, §6º inciso I do CTB.
1 8 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
020/2005 – Obrigatoriedade de óculos para motociclistas. Superado pela Resolução 203/2003 do CONTRAN e pelo Parecer CETRAN/SC 137/2011.
1 5 downloads
Pareceres Superados 7 de maio de 2024
018/2005 – Composição do CETRAN. Superado pelas Resoluções 688/2017 e, atualmente 901/2022.
1 5 downloads
Pareceres Superados 7 de maio de 2024
017/2005 – Identificação do órgão responsável pela autuação (na notificação). Superado pela Resolução 619/2016 e atualmente 918/2022 do CONTRAN.
1 7 downloads
Pareceres Superados 7 de maio de 2024
014/2005 – Consistência do AIT que não menciona espécie do veículo. Superado pela Portaria 059/2007 e atualmente 354/2022.
1 6 downloads
Pareceres Superados 7 de maio de 2024
011/2005 – Versa sobre modificação de ano/modelo de veículo. Superado pelo disposto na Resolução 916/2022 CONTRAN.
1 6 downloads
Pareceres Superados 7 de maio de 2024
010/2004 – Versa sobre Representatividade na JARI (Taxistas). Superado pelo disposto na Resolução 357/2010 CONTRAN.
1 6 downloads
Pareceres Superados 5 de maio de 2024
009/2004 – Versa acerca da Delegação de competência para julgamento das penalidades. Parecer superado pelo disposto na Resolução 811/2020 CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 18 de abril de 2024
008/2004 – Versa sobre efeito suspensivo de recurso de infração consoante o Art. 285, §3º do CTB. Superado pelo disposto no Art. 285 caput do CTB.
1 8 downloads
Pareceres Superados 18 de abril de 2024
006/2004 – Identificação do Bafômetro na notificação. Superado pelo disposto na Lei 11.705/2008 e Parecer 120/2011 do CETRAN.
1 11 downloads
Pareceres Superados 13 de maio de 2024
005/2004 – Versa sobre o cálculo do valor das infrações por excesso de peso – Art. 231, inciso V do CTB. Superado pelo disposto na Resolução 861/2021 CONTRAN.
1 4 downloads
Pareceres Superados 18 de abril de 2024
003/2004 – Versa sobre a tipificação da conduta de “conduzir veículo utilizando telefone celular”. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 925/2022 CONTRAN
1 8 downloads
Pareceres Superados 18 de abril de 2024
002/2004 – Versa sobre atribuição de pontuação nos casos do Art. 162, I do CTB c/c 164 do CTB. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 925/2022 CONTRAN
1 10 downloads
Pareceres Superados 18 de abril de 2024
    Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support