Sempre que você transferir a propriedade de seu veículo, deverá enviar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante dessa transferência de propriedade. Se não adotar esse cuidado, poderá ser responsabilizado pelas penalidades decorrentes das infrações de trânsito cometidas pelo “comprador” ou por terceiros com o veículo vendido.

Na falta da comunicação da venda, o endereço que permanecerá registrado no órgão de trânsito é o do “antigo proprietário” e, nessas condições, não espere que sejam prontamente atribuídas ao “comprador” as eventuais infrações.

A norma estabeleceu a responsabilidade solidária e certamente o “antigo proprietário” poderá arcar com as eventuais punições administrativas, sujeitando-o, inclusive, à perda da carteira nacional de habilitação.

Para evitar problemas dessa natureza e cumprir a legislação de trânsito, o procedimento adequado e seguro é enviar ao órgão público o documento de transferência devidamente preenchido, assinado e autenticado, conforme determina o art. 134 do Código de Trânsito, cuja redação é a seguinte:

   Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

A inobservância dessa regra tem gerado inúmeros transtornos aos “antigos proprietários”.

Não crie problemas! Ao vender o veículo, dirija-se a um cartório para a assinatura do comprovante de transferência, solicite uma cópia autenticada e, em seguida, entregue-a no órgão de trânsito devidamente protocolizada.

Florianópolis, 22 de setembro de 2006.

Rafael de Mello
Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/SC