CETRAN

Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

PARECERES

PARECERES

Lista de arquivos de Pareceres VÁLIDOS

Título
400/2024 – Providências do Examinador de Trânsito no local do exame prático.
1 37 downloads
Pareceres Geral 14 de agosto de 2024
399/2024 – Lavratura infração Art. 250, inciso I, alínea “a” CTB – pôr e nascer do sol.
1 75 downloads
Pareceres Geral 25 de julho de 2024
398/2024 – Ressarcimento de infrações de trânsito.
1 71 downloads
Pareceres Geral 18 de julho de 2024
397/2024 – Utilização de luzes intermitentes por veículos da Defesa Civil.
1 60 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
396/2024 – Autuação Art. 230 inciso V do CTB.
1 259 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
395/2024 – Irretroatividade dos prazos prescricionais previstos no CTB.
1 377 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
394/2024 – Exigência para nomeação antes da realização do curso de Agente de Trânsito.
1 89 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
393/2024 – Concessão de credencial a pessoa com transtorno do espectro do autismo (TEA).
1 120 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
392/2023 – Isenção da aplicação da penalidade de multa aos veículos mencionados no inciso VII do Art. 29 e §6º do Art. 280 CTB.
1 123 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
391/2023 – Cumprimento do disposto no Art. 83 da Resolução CONTRAN nº 789/2020.
1 110 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
390/2023 – Lavratura de auto de infração por autoridade de trânsito.
1 133 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
389/2023 – Competência municipal para legislar sobre a fiscalização eletrônica no trânsito local.
1 71 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
387/2022 – Fiscalização de trânsito em postos de combustíveis.
1 73 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
386/2022 CETRAN – Transporte de toras e madeira bruta.
1 13 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
385/2022 -Validade dos autos de infrações lavrados por Policiais Militares.
1 74 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
384/2022 – Instrução dos processos de suspensão do direito de dirigir.
1 233 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
383/2022 – Prova obtida através de rastreadores de veículos.
1 53 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
382/2022 – Vagas em estacionamentos com guias rebaixadas.
1 155 downloads
Pareceres Geral 25 de julho de 2024
381/2022 -Aplicação dos prazos decadenciais aos processos administrativos de trânsito.
1 414 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
380/2022 – Acesso dos advogados aos processos de trânsito sem Procuração – LGPD.
1 70 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
379/2021 – Legalidade de Município legislar sobre trânsito.
1 16 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
378/2021 – Estacionamento rotativo regulamentado.
1 66 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
375/2021 – Exigência da inspeção periódica e do selo GNV (Gás natural veicular).
1 8 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
374/2021 – Possibilidade do Município Nomear como Agente de Trânsito Servidor Aprovado em Concurso não Especifico para a Função.
1 31 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
373/2021 – Extrato do Etilômetro com inconsistência na data de validade da aferição.
1 67 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
372/2021 – Transporte Recreativo de Passageiros.
1 11 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
371/2021 – Dispositivo de segurança para as crianças.
1 9 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
370/2021 – Dirigir o veículo transportando volume a sua esquerda ou entre braços e pernas – conduta prevista no Art. 252, inciso II do CTB.
1 16 downloads
Pareceres Geral 11 de julho de 2024
369/2021 – Equipamento obrigatório redutor de temperatura para veículos de 2 ou 3 rodas.
1 7 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
368/2021 – Fiscalização na Avenida Willy Barth – São Miguel do Oeste/SC (convênio DNIT).
1 27 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
367/2021 – Tipificação da conduta descrita no Art. 233 do CTB e procedimentos para lavratura do auto de infração.
1 32 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
366/2021- Veículos leiloados e sucatas.
1 17 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
365/2021 – Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do processo administrativo punitivo.
1 121 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
364/2020 – Consulta relativa a aplicação da legislação e procedimentos normativos de trânsito.
1 17 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
363/2020 – Assuntos diversos acerca de trânsito.
1 21 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
362/2020 -Resolução 782/2020 do CONTRAN – Emissão das notificações pós revogação.
1 12 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
361/2020 – Fiscalização na via que possui serviço de Drive Thru.
1 21 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
360/2020 – Data início efeito cumprimento da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir.
1 43 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
359/2020 – Prescrição no Processo Administrativo de Trânsito.
1 151 downloads
Pareceres Geral 6 de julho de 2024
358/2020 – Isenção das tarifas de estacionamento rotativo em São Bento do Sul para os veículos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-COFECI.
1 9 downloads
Pareceres Geral 9 de julho de 2024
357/2020 – Preenchimento do auto de infração e necessidade de observação dos procedimentos prescritos nas fichas individuais de autuação.
1 106 downloads
Pareceres Geral 6 de julho de 2024
356/2020 – Questionamento acerca da eficácia do efeito suspensivo.
1 18 downloads
Pareceres Geral 6 de julho de 2024
355/2019-Legislação regulamentadora a respeito do transporte de cargas em veículos de propulsão humana.
1 4 downloads
Pareceres Geral 6 de julho de 2024
354/2019-Validade da expedição de notificações sem o Aviso de Recebimento AR.
1 44 downloads
Pareceres Geral 6 de julho de 2024
353/2019-Aplicação da receita de multas de trânsito.
1 13 downloads
Pareceres Geral 6 de julho de 2024
352/2019-Pintura de faixa horizontal em veículos destinados a condução coletiva de escolares.
1 6 downloads
Pareceres Geral 6 de julho de 2024
351/2019 – O curso de vistoria de identificação veicular é considerado curso relacionado ao Sistema Nacional de Trânsito.
1 6 downloads
Pareceres Geral 6 de julho de 2024
350/2019 – Possibilidade de realizar curso reciclagem período suspensão direito de dirigir.
1 10 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
349/2019 – Fiscalização sobre CRLV com inclusão do parágrafo único Art. 133 do CTB.
1 19 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
347/2019 – Imbituba – questionamentos acerca de assuntos diversos ao trânsito no âmbito municipal.
1 12 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
346/2019 – Veículos de fiscalização de trânsito-urgência ou emergência.
1 12 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
345/2019 – Validade implementação faixa obrigatória passagem para caminhões pelo lado esquerdo.
1 7 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
343/2019 – Placa de Identificação de Veículo de Segurança.
1 13 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
342/2018- Implementação de faixa de pedestre tridimensional na cidade de Urupema-SC.
1 6 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
341/2018 – Código de órgão autuador (determinado pela SENATRAN) a ser utilizado nos blocos de infrações de competência concorrente.
1 15 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
340/2018 – Transporte de Produtos Perigosos Realizados por Veículos da Polícia Militar de SC.
1 9 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
338/2018 – Ondulação transversal; limitação de tráfego em vias internas do município; vagas de estacionamento específico em via pública; estacionamento a 45º; e áreas destinadas a carga e descarga.
1 36 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
337/2017 – Restrições de uso das vias para condutor habilitado com restrição de código “T”.
1 9 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
336/2017 – Uso dos recursos oriundos da aplicação de multas para capacitação e fardamento da Guarda Municipal de Itajaí.
1 11 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
335/2017 – Acidente de Trânsito com Abandono do Veículo.
1 16 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
333/2017 – Possibilidade de Celebração de Convênio de Trânsito entre Municípios para Constituição de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
1 12 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
332/2017 – Liberação de veículos retidos veículos no local da infração ou removidos ao depósito.
1 58 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
331/2017 – Equipamento obrigatório para veículo destinado a transporte de escolares.
1 7 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
330/2017 – Remoção de veículo pelo próprio condutor.
1 23 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
329/2017 – Aplicação do PMSC Mobile Na Fiscalização De Trânsito.
1 7 downloads
Pareceres Geral 30 de junho de 2024
326/2016 – Porte do CRLV.
1 20 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
325/2016 – Necessidade De Equipamentos Obrigatórios em Veículos De Transporte Privado Coletivo De Passageiros.
1 8 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
324/2016 – Fiscalização de trânsito em rodovias estaduais.
1 22 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
323/2016 – Gesto de parada feito pelos agentes da autoridade de trânsito.
1 9 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
322/2016 – Uso de capacete de motociclista com certificação estrangeira.
1 6 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
321/2016 – Fiscalização de táxi em municípios vizinhos.
1 5 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
319/2016 – Extintor de incêndio.
1 10 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
318/2016- Transporte remunerado irregular.
1 12 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
316/2016 – Transporte Escolar
1 12 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
315/2016 – Implantação de redutores de velocidade – Tipo lombada física.
1 11 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
313/2016 – Prazo Pontuação – Prontuário.
1 15 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
310/2016 – Data de transferência de propriedade.
1 7 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
308/2016 – Remoção de veículo em decorrência do crime tipificado no Art. 309 do CTB.
1 8 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
306/2016 – Transporte de animais em motocicletas.
1 5 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
304/2016 – Fiscalização de Combinação de Veículos de Carga sujeita à Autorização Especial de Trânsito.
1 7 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
303/2016 – Indicadores de Mobilidade.
1 5 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
302/2016 – Efeito retroativo da alteração do limite de velocidade das vias públicas.
1 22 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
301/2016 – Possibilidade de confecção de BOAT para acidente ocorrido em estacionamento privado de uso coletivo.
1 17 downloads
Pareceres Geral 27 de junho de 2024
298/2016 – Fiscalização das cores das lanternas de posição dianteiras.
1 8 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
297/2015 – Fiscalização da validade dos extintores de incêndio existentes nos veículos onde esse equipamento é facultativo.
1 7 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
295/2015 – Defesa da autuação cuja autoria não possa ser identificada (apócrifa).
1 29 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
294/2015 – Limitação do tempo de uso de vaga de estacionamento para idoso e/ou pessoas com deficiência.
1 9 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
293/2015 – Fiscalização de Semi-Reboques de fabricação caseira – carretinhas.
1 10 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
292/2015 – Responsabilidade pela implantação de ondulações transversais e faixas de pedestres elevadas.
1 6 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
291/2015 – Retenção de veículo cujo condutor não esteja portando o CRLV.
1 9 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
290/2015 – Aplicação dos recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito.
1 9 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
289/2015 – Legalidade ou não da fiscalização de trânsito nas vias internas do Hospital Regional do Município de São José/SC.
1 5 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
288/2015 – Autorização do DETRAN para realização de transporte escolar.
1 8 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
287/2015 – Validade do Aviso de Recebimento da notificação postal certificado digitalmente como prova da expedição do mandado.
1 19 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
286/2015 – Exigibilidade de novo CSV para veículo cujo sistema de suspensão tenha sido alterado depois da inspeção técnica.
1 8 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
284/2015 – Notificação devolvida por desatualização do endereço.
1 30 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
283/2015 – Videomonitoramento em vias rurais e urbanas.
1 25 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
282/2015 – Interdição de vias públicas.
1 10 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
280/2015 – Entrega do veículo a pessoa não habilitada realizada por pessoa que não seja o proprietário do veículo.
1 13 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
279/2015 – Autuação por não portar comprovação de conclusão do curso de Movimentação de Produtos Perigosos.
1 3 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
278/2015 – Atendimento de sinistro de trânsito com vítimas por agente de trânsito municipal.
1 12 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
277/2015 – Possibilidade de delegação, pelo Órgão Municipal, das atribuições descritas no art. 24, do CTB, aos Conselhos Municipais de Trânsito.
1 6 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
276/2015 – Fornecimento, pelo DETRAN, dos dados cadastrais dos veículos registrados e condutores habilitados.
1 7 downloads
Pareceres Geral 25 de junho de 2024
274/2015 – Competência para lavrar Auto de Infração de Trânsito.
1 24 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
272/2015 – Fiscalização de veículos de tração animal e de tração propulsão humana.
1 3 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
271/2015 – Remoção de veículo conduzido sem estar devidamente licenciado.
1 19 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
270/2015 – Fiscalização do estacionamento de veículos no pátio interno do Terminal Rodoviário de Indaial.
1 7 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
269/2015 – Esclarecimentos sobre a Multa NIC.
1 16 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
268/2015 – Portaria nº 187.DETRAN.ASJUR.2003.
1 5 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
262/2014 – Aplicação da receita advinda da arrecadação de multas de trânsito na construção ou reforma predial de imóvel destinado ao Órgão Gestor de Trânsito.
1 4 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
261/2014 – Leis Municipais que versam sobre trânsito e contrato administrativo.
1 5 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
260/2014 – Sobre a transferência de propriedade de veículo.
1 16 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
259/2014 – Descrição do logradouro no Auto de Infração.
1 22 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
258/2014 – Ocultação da placa do veículo.
1 9 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
257/2014 – Notificação por edital em Diário Oficial eletrônico.
1 15 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
255/2014 – Uso de veículo de aprendizagem para finalidade diversa.
1 5 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
254/2014 – Lei Municipal que determina a remessa da decisão da JARI ao recorrente.
1 4 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
253/2014 – Destinação simultânea de vagas de estacionamento de veículos às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.
1 6 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
252/2014 – Concomitância das penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação do documento de Habilitação.
1 28 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
251/2014 – Aplicação do CTB em relação a veículos estacionados em local permitido, todavia bloqueando por inteiro a circulação de pedestres na calçada.
1 7 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
250/2014 – Restrição do trânsito de veículos pesados em vias municipais.
1 7 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
249/2014 – Questões relacionadas à fiscalização eletrônica.
1 10 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
248/2014 – Publicação do Ato Punitivo no Diário Oficial do Estado.
1 5 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
247/2014 – Possibilidade de instalação de lombadas e fiscalização nas dependências de um condomínio.
1 6 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
246/2014 – Enquadramento a ser aplicado a veículos que transitem em vias públicas sem o para-brisa.
1 8 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
244/2014 – Possibilidade de lavrar autuação, mediante videomonitoramento, pela infração de evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio.
1 13 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
242/2014 – Divergência de resultados obtidos no exame clínico e na constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora na apuração da infração do art. 165 do CTB.
1 31 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
240/2014 – Multas de balcão.
1 11 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
239/2014 – Aplicação de película em pára-brisa.
1 12 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
236/2014 – Registro e Licenciamento de retroescavadeiras e motoniveladoras.
1 6 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
235/2014 – Alteração de Auto de Infração de Trânsito.
1 22 downloads
Pareceres Geral 18 de junho de 2024
234/2014 – Competência para julgar recursos interpostos contra penalidade aplicada pela Autoridade de Trânsito Municipal.
1 6 downloads
Pareceres Geral 18 de junho de 2024
233/2014 – Estacionamento exclusivo para motocicletas.
1 11 downloads
Pareceres Geral 18 de junho de 2024
230/2013 – Instrutor com credencial vencida.
1 8 downloads
Pareceres Geral 18 de junho de 2024
229/2013 – Adesivamento de veículos.
1 8 downloads
Pareceres Geral 18 de junho de 2024
228/2013- Composição da JARI.
1 12 downloads
Pareceres Geral 18 de junho de 2024
226/2013 – Suspensão do Direito de Dirigir do Titular de PPD.
1 10 downloads
Pareceres Geral 18 de junho de 2024
225/2013 – Instalação de lombadas físicas em vias não pavimentadas.
1 7 downloads
Pareceres Geral 16 de junho de 2024
224/2013 – Uso obrigatório de display em redutores eletrônicos de velocidade.
1 6 downloads
Pareceres Geral 16 de junho de 2024
223/2013 – Liberdade de circulação, estacionamento e parada para veículos em situação de emergência.
1 6 downloads
Pareceres Geral 16 de junho de 2024
221/2013 – Instauração do processo de cassação.
1 10 downloads
Pareceres Geral 16 de junho de 2024
220/2013 – Cassação do documento de Habilitação.
1 12 downloads
Pareceres Geral 16 de junho de 2024
219/2013 – Modelo de dispositivo de proteção de motor e pernas a ser cobrado na fiscalização de veículos utilizados na prestação do serviço de transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi).
1 5 downloads
Pareceres Geral 16 de junho de 2024
218/2013 – Implantação de áreas de estacionamento para uso privativo de estabelecimentos comerciais.
1 22 downloads
Pareceres Geral 16 de junho de 2024
217/2013 – Retirada das guardas laterais dos veículos de carga dotados de carroçaria aberta
1 6 downloads
Pareceres Geral 16 de junho de 2024
216/2013 – Infração de transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação flagrada por equipamento eletrônico não metrológico de fiscalização.
1 17 downloads
Pareceres Geral 20 de junho de 2024
214/2013 – Prazo máximo de duração da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
1 19 downloads
Pareceres Geral 16 de junho de 2024
213/2013 – Possibilidade de agente de trânsito lavrar autuação por infração presenciada fora do seu horário de expediente.
1 11 downloads
Pareceres Geral 16 de junho de 2024
211/2013 – Competência Municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o Transporte Escolar.
1 6 downloads
Pareceres Geral 16 de junho de 2024
209/2013 – Leis Municipais que versam sobre trânsito e contrato administrativo.
1 6 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
208/2013 – Prescrição intercorrente.
1 44 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
206/2013 – Multa de balcão.
1 8 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
205/2013 – Alteração de característica de veículo automotor.
1 12 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
204/2013 – Sobre o licenciamento anual.
1 18 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
203/2013 – Aplicação do CTB sobre o crime de trânsito de dirigir sem ser habilitado – Art. 309 do CTB, sendo o agente permissionário.
1 4 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
202/2013 – Convênios de Trânsito.
1 11 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
200/2013 -Categorias de habilitação para conduzir veículos de emergência, caminhão trator sem reboque ou semirreboque e Motor-casa.
1 5 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
199/2013 – Eliminação do documento original do Aviso de Recebimento de notificação relacionada à infração de trânsito.
1 10 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
198/2013 – Apuração da Infração de conduzir veículo com alteração no sistema de suspensão.
1 7 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
197/2013 – Artigos 228 e 229 do Código de Trânsito Brasileiro.
1 5 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
196/2013 – Suspensão do Direito de Dirigir.
1 21 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
195/2023 – Certificado de adequação a legislação de trânsito para trailer.
1 6 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
194/2013 – Motofrete.
1 14 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
192/2013 – Sinalização proibitiva de som alto.
1 5 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
191/2013 – Tempestividade de recurso enviado pelo correio.
1 7 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
190/2013 – Fiscalização de veículo destinado à Motofrete.
1 12 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
189/2013 – Dúvidas sobre Motofrete e Mototaxi.
1 12 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
188/2013 – Legalidade do pagamento de JETON aos membros da JARI.
1 9 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
187/2013 – Recolhimento da CNH em face da infração ao artigo 244, I do CTB.
1 9 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
186/2013 – Aplicação de medida administrativa de remoção.
1 17 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
185/2013 – Uso de lâmpadas de neon em veículos.
1 4 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
184/2012 – Delegação de competência.
1 8 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
183/2012 – Registro e licenciamento de quadriciclo.
1 7 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
182/2012 – Legitimidade recursal.
1 16 downloads
Pareceres Geral 8 de junho de 2024
180/2012 – Utilização do sistema Detrannet como instrumento de consulta para fiscalização de trânsito.
1 8 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
179/2012 – Produção de prova testemunhal em Processo Administrativo de Trânsito.
1 20 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
178/2012 – Veículos equipados com luzes xenon sem possuir mecanismos de regulagem e limpeza do farol.
1 5 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
177/2012 – Retirada da alça da motocicleta.
1 7 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
176/2012 – Veículo movido à GNV com CSV vencido.
1 8 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
175/2012 – Infração de trânsito decorrente da conduta de conduzir veículo com “farol enferrujado”.
1 6 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
173/2012 – Aprovação em curso especializado como condição para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros.
1 6 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
171/2012 – Necessidade de sinalização vertical regulamentadora em complemento à horizontal.
1 8 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
170/2012 – Alteração ou correção do Auto de Infração.
1 11 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
169/2012 – Acerca da possibilidade da JARI Municipal possuir um membro titular representando a Polícia Militar local.
1 7 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
167/2012 – Fiscalização das normas aplicáveis ao transporte escolar.
1 5 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
166/2012 – Estacionamento em vias arteriais sem acostamento.
1 6 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
165/2012 – Transporte escolar.
1 5 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
164/2012 – Legislação de trânsito aplicada a “quadriciclos”.
1 4 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
162/2012 – Infração ocorrida em via exclusiva de ônibus, no contra-fluxo.
1 8 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
161/2012 – Transporte escolar.
1 4 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
160/2012 – Possibilidade do agente de trânsito lavrar autuações por infrações que não presenciou.
1 9 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
159/2012 – Competência para alienar veículos encaminhados ao depósito pela PM.
1 6 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
158/2012 – Legalidade dos órgãos municipais de trânsito terem veículos com luzes e sinalização sonora.
1 4 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
157/2012 – Campos de preenchimento obrigatório no auto de infração.
1 22 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
156/2012 – Competência para julgar defesa de autuação em caso de infrações de competência estadual.
1 7 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
155/2012 – Tipo infracional para enquadrar conduta de dirigir apenas com comprovantes de pagamento.
1 8 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
153/2012 – – Sobre a competência para realizar hasta pública para alienação de veículos apreendidos.
1 4 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
151/2011 – Caracterização da infração por avanço de sinal.
1 15 downloads
Pareceres Geral 4 de junho de 2024
147/2011 – Divergência da data da infração.
1 5 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
146/2011 – Pneu liso ou careca.
1 6 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
145/2011 – Uso do farol de neblina nos veículos automotores em via pública.
1 4 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
144/2011 – Sobre a Resolução 356/10 do CONTRAN.
1 6 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
142/2011 – Sobre a possibilidade de a JARI aplicar a advertência por escrito.
1 12 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
140/2011 – Sobre o horário a ser preenchido no auto de infração ao artigo 165.
1 11 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
139/2011 – Medida administrativa cominada para os artigos 163 e 164 do CTB.
1 7 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
136/2011 – Uso de viatura descaracterizada pela Guarda Municipal de Trânsito.
1 8 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
135/2011 – Procedimentos na autuação por infração ao artigo 221 do CTB.
1 6 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
134/2011 – Procedimentos na autuação por infração aos artigos 162, 163 e 164.
1 9 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
133/2011 – Exigência de registro de veículo adquirido para ser usado em trilha.
1 8 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
132/2011 – Deixar de apresentar o veículo regularizado.
1 10 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
131/2011 – Medida administrativa de retenção.
1 11 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
130/2011 – Autuação de combinação de veículos.
1 8 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
128/2011 – Aplicação do princípio de insignificância para desonerar veículos oficiais do débito de multas.
1 4 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
127/2011 – Legalidade da fiscalização do estacionamento interno de aeroportos.
1 7 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
126/2011 – Utilização dos recursos provenientes da arrecadação de multas para pagamento de curso.
1 3 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
125/2011 – Estudos técnicos dos equipamentos de fiscalização eletrônica.
1 5 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
124/2011 – Remoção de veículos.
1 34 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
123/2011 – Legalidade da lavratura do Auto sem aplicação da medida administrativa correspondente.
1 27 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
122/2011 – Descrição do local da infração no AIT.
1 60 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
121/2011 – Infração por transportar carga sólida sem cobertura de lona ou similar.
1 5 downloads
Pareceres Geral 31 de maio de 2024
120/2011 – Anotação da recusa do bafômetro supre falta de anotação no AIT.
1 40 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
119/2011 – Legalidade dos agentes da autoridade de trânsito municipal atenderem a acidentes.
1 10 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
117/2011 – Legalidade de autuação de veículos com películas na área envidraçada.
1 6 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
116/2011 – Uso de placas de veículos com prefixo PM-BM.
1 4 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
115/2011 – Uso de capacetes de segurança escamoteáveis.
1 7 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
113/2011 – Obrigatoriedade da descrição da tipificação legal no Auto de Infração.
1 26 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
111/2011 – Aplicação de recursos de multas em recuperação e conservação de rodovias.
1 5 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
109/2011 – Veículo não licenciado X Condutor sem documento de porte obrigatório.
1 15 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
108/2011 – Preenchimento de AIT em nome de arrendatário.
1 7 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
107/2011 – Resolução 300/08 do CONTRAN – Bloqueio da CNH.
1 8 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
105/2010 – Calçado adequado para a condução de veículos.
1 7 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
104/2010 – Fiscalização em vias fechadas para eventos.
1 6 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
103/2010 – Aplicação da multa NIC.
1 6 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
102/2010 – Aplicação de painéis/logomarcas nas portas dos veículos oficiais.
1 4 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
101/2010 – Manutenção de multa de recurso deferido na relação de débitos do veículo.
1 5 downloads
Pareceres Geral 27 de maio de 2024
098/2010 – Transporte de casa por via de trânsito.
1 4 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
094/2009 – Autuação de veículos com placas de experiência.
1 5 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
093/2009 – Uso de giroflex e sirene nos veículos da SC Transplantes.
1 7 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
091/2009 – Uso de intercomunicador por condutores de motocicletas.
1 52 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
090/2009 – Transporte de escolares.
1 8 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
089/2009 – Guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação.
1 6 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
086/2009 – Autuação por trânsito em contramão feita por fiscalização eletrônica.
1 6 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
085/2009 – Parada de veículo sobre a faixa de retenção.
1 9 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
083/2009 – Aplicação do CTB em veículos estacionados.
1 8 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
082/2009 – Classificação das bicicletas elétricas. Superado pela Resolução 3515 do CONTRAN.
1 6 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
081/2009 – Fiscalização de ruídos emitidos por escapamento de motos (inclui “demais orientações”).
1 67 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
080/2009 – Autuação de condutores sem curso de MOPP.
1 6 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
078/2008 – Competência do Estado para julgar recursos de multas municipais.
1 7 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
077/2008 – Sobre a autuação de veículos não registrados pelo órgão de trânsito.
1 5 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
076/2008 – Fiscalização de veículos estacionados sobre calçadas e passeios.
1 16 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
075/2008 – Sobre o depósito prévio para a admissão de recurso.
1 7 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
073/2008 – Instauração de processo administrativo sem a lavratura de AIT.
1 8 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
072/2008 – Lavratura de auto de infração pelas condutas tipificadas nos Arts. 162, I e 163 do CTB.
1 8 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
071/2008 – Consequências jurídicas do AIT irregular.
1 20 downloads
Pareceres Geral 21 de maio de 2024
070/2008 – Tempo mínimo de arquivamento para documentos de infrações de trânsito.
1 6 downloads
Pareceres Geral 18 de maio de 2024
067/2007 – Sobre a desobediência de ordens emanadas do agente de trânsito.
1 7 downloads
Pareceres Geral 18 de maio de 2024
066/2007 – Interpretação do Art. 230, XV do CTB.
1 9 downloads
Pareceres Geral 18 de maio de 2024
059/2007 – Artigo 267 do CTB.
1 10 downloads
Pareceres Geral 18 de maio de 2024
058/2007 – Competência do diretor do DETRAN/SC para recorrer das decisões proferidas pela JARI a ele vinculada, inerente a penalidade de multa aplicada por autoridades municipais.
1 7 downloads
Pareceres Geral 18 de maio de 2024
057/2007 – Consistência do AIT quando constar no mesmo mais de uma infração. Superado pelo disposto no Item 7 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
1 6 downloads
Pareceres Geral 18 de maio de 2024
055/2006 – Velocidade válida para fins de fiscalização.
1 7 downloads
Pareceres Geral 18 de maio de 2024
054/2006 – Efeitos da defesa prévia nas infrações que culminam restrições ao direito de dirigir.
1 5 downloads
Pareceres Geral 18 de maio de 2024
053/2006 – Obrigatoriedade de instrumento de procuração imposta a infrator devidamente indicado por pessoa jurídica.
1 5 downloads
Pareceres Geral 18 de maio de 2024
051/2006 – Procedimento legal para anulação ou cancelamento de multas inseridas no sistema.
1 9 downloads
Pareceres Geral 18 de maio de 2024
047/2006 – Modificações promovidas no CTB pela Lei 11.334/2006.
1 5 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
043/2006 – Uso de placas com películas refletivas.
1 5 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
041/2006 – Alteração das características originais de fábrica do veículo (Suspensão e Turbo).
1 16 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
039/2006 – Validade do capacete de segurança para motocicletas e similares.
1 7 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
036/2006 – Sobre a competência da JARI para julgar recursos.
1 8 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
034/2005 – Recurso interposto pela autoridade de trânsito ao CETRAN.
1 10 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
030/2005 – Julgamento de multas aplicadas em rodovias federais e estaduais que geram processos administrativos.
1 8 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
028/2005 – Sobre o número de dígitos do auto de infração.
1 5 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
024/2005 – Transporte de Passageiros em Veículo de Carga.
1 6 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
023/2005 – Cessão de uso de equipamento portátil de fiscalização de velocidade.
1 5 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
022/2005 – Sobre a livre circulação de veículos de emergência.
1 6 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
021/2005 – Número de reuniões mensais a serem realizadas pela JARI.
1 8 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
019/2005 – Condicionamento de licenciamento de veículo ao prévio pagamento de multa por infração de trânsito objeto de mandado de segurança.
1 11 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
016/2005 – Imposição da penalidade de advertência.
1 11 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
015/2005 – Assinatura em notificação de autuação.
1 13 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
013/2005 – Questionamento quanto à competência da JARI para analisar recursos de infratores contra penalidades de suspensão do direito de dirigir e frequência obrigatório em curso de reciclagem.
1 15 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
012/2005 – Dispõe sobre Notificação como marco inicial do Processo Administrativo.
1 21 downloads
Pareceres Geral 16 de maio de 2024
007/2004 – Mandato de Órgão colegiado.
1 12 downloads
Pareceres Geral 13 de maio de 2024
004/2004 – Versa sobre o cômputo da pontuação pelo cometimento da infração Art. 231, inciso V do CTB.
1 11 downloads
Pareceres Geral 13 de maio de 2024
    Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support