Lista de arquivos de Pareceres VÁLIDOS
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399/2024 – Lavratura infração Art. 250, inciso I, alínea “a” CTB – pôr e nascer do sol. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 25 de julho de 2024 | Download |
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398/2024 – Ressarcimento de infrações de trânsito. 1 16 downloads |
Pareceres Geral | 18 de julho de 2024 | Download |
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397/2024 – Utilização de luzes intermitentes por veículos da Defesa Civil. 1 37 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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396/2024 – Autuação Art. 230 inciso V do CTB. 1 175 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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395/2024 – Irretroatividade dos prazos prescricionais previstos no CTB. 1 222 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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394/2024 – Exigência para nomeação antes da realização do curso de Agente de Trânsito. 1 69 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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393/2024 – Concessão de credencial a pessoa com transtorno do espectro do autismo (TEA). 1 89 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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392/2023 – Isenção da aplicação da penalidade de multa aos veículos mencionados no inciso VII do Art. 29 e §6º do Art. 280 CTB. 1 83 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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391/2023 – Cumprimento do disposto no Art. 83 da Resolução CONTRAN nº 789/2020. 1 42 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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390/2023 – Lavratura de auto de infração por autoridade de trânsito. 1 90 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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389/2023 – Competência municipal para legislar sobre a fiscalização eletrônica no trânsito local. 1 56 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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387/2022 – Fiscalização de trânsito em postos de combustíveis. 1 37 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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386/2022 CETRAN – Transporte de toras e madeira bruta. 1 11 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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385/2022 -Validade dos autos de infrações lavrados por Policiais Militares. 1 47 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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384/2022 – Instrução dos processos de suspensão do direito de dirigir. 1 117 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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383/2022 – Prova obtida através de rastreadores de veículos. 1 29 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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382/2022 – Vagas em estacionamentos com guias rebaixadas. 1 104 downloads |
Pareceres Geral | 25 de julho de 2024 | Download |
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381/2022 -Aplicação dos prazos decadenciais aos processos administrativos de trânsito. 1 254 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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380/2022 – Acesso dos advogados aos processos de trânsito sem Procuração – LGPD. 1 37 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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379/2021 – Legalidade de Município legislar sobre trânsito. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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378/2021 – Estacionamento rotativo regulamentado. 1 33 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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375/2021 – Exigência da inspeção periódica e do selo GNV (Gás natural veicular). 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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374/2021 – Possibilidade do Município Nomear como Agente de Trânsito Servidor Aprovado em Concurso não Especifico para a Função. 1 21 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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373/2021 – Extrato do Etilômetro com inconsistência na data de validade da aferição. 1 40 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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372/2021 – Transporte Recreativo de Passageiros. 1 10 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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371/2021 – Dispositivo de segurança para as crianças. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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370/2021 – Dirigir o veículo transportando volume a sua esquerda ou entre braços e pernas – conduta prevista no Art. 252, inciso II do CTB. 1 11 downloads |
Pareceres Geral | 11 de julho de 2024 | Download |
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369/2021 – Equipamento obrigatório redutor de temperatura para veículos de 2 ou 3 rodas. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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368/2021 – Fiscalização na Avenida Willy Barth – São Miguel do Oeste/SC (convênio DNIT). 1 14 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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367/2021 – Tipificação da conduta descrita no Art. 233 do CTB e procedimentos para lavratura do auto de infração. 1 17 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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366/2021- Veículos leiloados e sucatas. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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365/2021 – Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do processo administrativo punitivo. 1 45 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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364/2020 – Consulta relativa a aplicação da legislação e procedimentos normativos de trânsito. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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363/2020 – Assuntos diversos acerca de trânsito. 1 10 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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362/2020 -Resolução 782/2020 do CONTRAN – Emissão das notificações pós revogação. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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361/2020 – Fiscalização na via que possui serviço de Drive Thru. 1 15 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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360/2020 – Data início efeito cumprimento da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir. 1 17 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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359/2020 – Prescrição no Processo Administrativo de Trânsito. 1 75 downloads |
Pareceres Geral | 6 de julho de 2024 | Download |
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358/2020 – Isenção das tarifas de estacionamento rotativo em São Bento do Sul para os veículos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-COFECI. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 9 de julho de 2024 | Download |
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357/2020 – Preenchimento do auto de infração e necessidade de observação dos procedimentos prescritos nas fichas individuais de autuação. 1 46 downloads |
Pareceres Geral | 6 de julho de 2024 | Download |
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356/2020 – Questionamento acerca da eficácia do efeito suspensivo. 1 11 downloads |
Pareceres Geral | 6 de julho de 2024 | Download |
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355/2019-Legislação regulamentadora a respeito do transporte de cargas em veículos de propulsão humana. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 6 de julho de 2024 | Download |
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354/2019-Validade da expedição de notificações sem o Aviso de Recebimento AR. 1 24 downloads |
Pareceres Geral | 6 de julho de 2024 | Download |
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353/2019-Aplicação da receita de multas de trânsito. 1 9 downloads |
Pareceres Geral | 6 de julho de 2024 | Download |
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352/2019-Pintura de faixa horizontal em veículos destinados a condução coletiva de escolares. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 6 de julho de 2024 | Download |
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351/2019 – O curso de vistoria de identificação veicular é considerado curso relacionado ao Sistema Nacional de Trânsito. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 6 de julho de 2024 | Download |
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350/2019 – Possibilidade de realizar curso reciclagem período suspensão direito de dirigir. 1 10 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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349/2019 – Fiscalização sobre CRLV com inclusão do parágrafo único Art. 133 do CTB. 1 12 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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347/2019 – Imbituba – questionamentos acerca de assuntos diversos ao trânsito no âmbito municipal. 1 9 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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346/2019 – Veículos de fiscalização de trânsito-urgência ou emergência. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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345/2019 – Validade implementação faixa obrigatória passagem para caminhões pelo lado esquerdo. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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343/2019 – Placa de Identificação de Veículo de Segurança. 1 10 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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342/2018- Implementação de faixa de pedestre tridimensional na cidade de Urupema-SC. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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341/2018 – Código de órgão autuador (determinado pela SENATRAN) a ser utilizado nos blocos de infrações de competência concorrente. 1 11 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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340/2018 – Transporte de Produtos Perigosos Realizados por Veículos da Polícia Militar de SC. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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338/2018 – Ondulação transversal; limitação de tráfego em vias internas do município; vagas de estacionamento específico em via pública; estacionamento a 45º; e áreas destinadas a carga e descarga. 1 29 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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337/2017 – Restrições de uso das vias para condutor habilitado com restrição de código “T”. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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336/2017 – Uso dos recursos oriundos da aplicação de multas para capacitação e fardamento da Guarda Municipal de Itajaí. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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335/2017 – Acidente de Trânsito com Abandono do Veículo. 1 9 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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333/2017 – Possibilidade de Celebração de Convênio de Trânsito entre Municípios para Constituição de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. 1 12 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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332/2017 – Liberação de veículos retidos veículos no local da infração ou removidos ao depósito. 1 33 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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331/2017 – Equipamento obrigatório para veículo destinado a transporte de escolares. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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330/2017 – Remoção de veículo pelo próprio condutor. 1 17 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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329/2017 – Aplicação do PMSC Mobile Na Fiscalização De Trânsito. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 30 de junho de 2024 | Download |
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326/2016 – Porte do CRLV. 1 16 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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325/2016 – Necessidade De Equipamentos Obrigatórios em Veículos De Transporte Privado Coletivo De Passageiros. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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324/2016 – Fiscalização de trânsito em rodovias estaduais. 1 15 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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323/2016 – Gesto de parada feito pelos agentes da autoridade de trânsito. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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322/2016 – Uso de capacete de motociclista com certificação estrangeira. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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321/2016 – Fiscalização de táxi em municípios vizinhos. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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319/2016 – Extintor de incêndio. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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318/2016- Transporte remunerado irregular. 1 10 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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316/2016 – Transporte Escolar 1 12 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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315/2016 – Implantação de redutores de velocidade – Tipo lombada física. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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313/2016 – Prazo Pontuação – Prontuário. 1 9 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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310/2016 – Data de transferência de propriedade. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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308/2016 – Remoção de veículo em decorrência do crime tipificado no Art. 309 do CTB. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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306/2016 – Transporte de animais em motocicletas. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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304/2016 – Fiscalização de Combinação de Veículos de Carga sujeita à Autorização Especial de Trânsito. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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303/2016 – Indicadores de Mobilidade. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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302/2016 – Efeito retroativo da alteração do limite de velocidade das vias públicas. 1 13 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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301/2016 – Possibilidade de confecção de BOAT para acidente ocorrido em estacionamento privado de uso coletivo. 1 14 downloads |
Pareceres Geral | 27 de junho de 2024 | Download |
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298/2016 – Fiscalização das cores das lanternas de posição dianteiras. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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297/2015 – Fiscalização da validade dos extintores de incêndio existentes nos veículos onde esse equipamento é facultativo. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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295/2015 – Defesa da autuação cuja autoria não possa ser identificada (apócrifa). 1 21 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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294/2015 – Limitação do tempo de uso de vaga de estacionamento para idoso e/ou pessoas com deficiência. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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293/2015 – Fiscalização de Semi-Reboques de fabricação caseira – carretinhas. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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292/2015 – Responsabilidade pela implantação de ondulações transversais e faixas de pedestres elevadas. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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291/2015 – Retenção de veículo cujo condutor não esteja portando o CRLV. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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290/2015 – Aplicação dos recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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289/2015 – Legalidade ou não da fiscalização de trânsito nas vias internas do Hospital Regional do Município de São José/SC. 1 2 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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288/2015 – Autorização do DETRAN para realização de transporte escolar. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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287/2015 – Validade do Aviso de Recebimento da notificação postal certificado digitalmente como prova da expedição do mandado. 1 12 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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286/2015 – Exigibilidade de novo CSV para veículo cujo sistema de suspensão tenha sido alterado depois da inspeção técnica. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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284/2015 – Notificação devolvida por desatualização do endereço. 1 21 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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283/2015 – Videomonitoramento em vias rurais e urbanas. 1 19 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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282/2015 – Interdição de vias públicas. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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280/2015 – Entrega do veículo a pessoa não habilitada realizada por pessoa que não seja o proprietário do veículo. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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279/2015 – Autuação por não portar comprovação de conclusão do curso de Movimentação de Produtos Perigosos. 1 3 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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278/2015 – Atendimento de sinistro de trânsito com vítimas por agente de trânsito municipal. 1 9 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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277/2015 – Possibilidade de delegação, pelo Órgão Municipal, das atribuições descritas no art. 24, do CTB, aos Conselhos Municipais de Trânsito. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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276/2015 – Fornecimento, pelo DETRAN, dos dados cadastrais dos veículos registrados e condutores habilitados. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 25 de junho de 2024 | Download |
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274/2015 – Competência para lavrar Auto de Infração de Trânsito. 1 13 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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272/2015 – Fiscalização de veículos de tração animal e de tração propulsão humana. 1 3 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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271/2015 – Remoção de veículo conduzido sem estar devidamente licenciado. 1 17 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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270/2015 – Fiscalização do estacionamento de veículos no pátio interno do Terminal Rodoviário de Indaial. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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269/2015 – Esclarecimentos sobre a Multa NIC. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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268/2015 – Portaria nº 187.DETRAN.ASJUR.2003. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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262/2014 – Aplicação da receita advinda da arrecadação de multas de trânsito na construção ou reforma predial de imóvel destinado ao Órgão Gestor de Trânsito. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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261/2014 – Leis Municipais que versam sobre trânsito e contrato administrativo. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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260/2014 – Sobre a transferência de propriedade de veículo. 1 12 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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259/2014 – Descrição do logradouro no Auto de Infração. 1 13 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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258/2014 – Ocultação da placa do veículo. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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257/2014 – Notificação por edital em Diário Oficial eletrônico. 1 9 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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255/2014 – Uso de veículo de aprendizagem para finalidade diversa. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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254/2014 – Lei Municipal que determina a remessa da decisão da JARI ao recorrente. 1 3 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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253/2014 – Destinação simultânea de vagas de estacionamento de veículos às pessoas idosas e às pessoas com deficiência. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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252/2014 – Concomitância das penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação do documento de Habilitação. 1 16 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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251/2014 – Aplicação do CTB em relação a veículos estacionados em local permitido, todavia bloqueando por inteiro a circulação de pedestres na calçada. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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250/2014 – Restrição do trânsito de veículos pesados em vias municipais. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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249/2014 – Questões relacionadas à fiscalização eletrônica. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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248/2014 – Publicação do Ato Punitivo no Diário Oficial do Estado. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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247/2014 – Possibilidade de instalação de lombadas e fiscalização nas dependências de um condomínio. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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246/2014 – Enquadramento a ser aplicado a veículos que transitem em vias públicas sem o para-brisa. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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244/2014 – Possibilidade de lavrar autuação, mediante videomonitoramento, pela infração de evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio. 1 10 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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242/2014 – Divergência de resultados obtidos no exame clínico e na constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora na apuração da infração do art. 165 do CTB. 1 22 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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240/2014 – Multas de balcão. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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239/2014 – Aplicação de película em pára-brisa. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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236/2014 – Registro e Licenciamento de retroescavadeiras e motoniveladoras. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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235/2014 – Alteração de Auto de Infração de Trânsito. 1 15 downloads |
Pareceres Geral | 18 de junho de 2024 | Download |
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234/2014 – Competência para julgar recursos interpostos contra penalidade aplicada pela Autoridade de Trânsito Municipal. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 18 de junho de 2024 | Download |
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233/2014 – Estacionamento exclusivo para motocicletas. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 18 de junho de 2024 | Download |
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230/2013 – Instrutor com credencial vencida. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 18 de junho de 2024 | Download |
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229/2013 – Adesivamento de veículos. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 18 de junho de 2024 | Download |
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228/2013- Composição da JARI. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 18 de junho de 2024 | Download |
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226/2013 – Suspensão do Direito de Dirigir do Titular de PPD. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 18 de junho de 2024 | Download |
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225/2013 – Instalação de lombadas físicas em vias não pavimentadas. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 16 de junho de 2024 | Download |
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224/2013 – Uso obrigatório de display em redutores eletrônicos de velocidade. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 16 de junho de 2024 | Download |
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223/2013 – Liberdade de circulação, estacionamento e parada para veículos em situação de emergência. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 16 de junho de 2024 | Download |
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221/2013 – Instauração do processo de cassação. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 16 de junho de 2024 | Download |
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220/2013 – Cassação do documento de Habilitação. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 16 de junho de 2024 | Download |
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219/2013 – Modelo de dispositivo de proteção de motor e pernas a ser cobrado na fiscalização de veículos utilizados na prestação do serviço de transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi). 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 16 de junho de 2024 | Download |
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218/2013 – Implantação de áreas de estacionamento para uso privativo de estabelecimentos comerciais. 1 15 downloads |
Pareceres Geral | 16 de junho de 2024 | Download |
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217/2013 – Retirada das guardas laterais dos veículos de carga dotados de carroçaria aberta 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 16 de junho de 2024 | Download |
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216/2013 – Infração de transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação flagrada por equipamento eletrônico não metrológico de fiscalização. 1 13 downloads |
Pareceres Geral | 20 de junho de 2024 | Download |
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214/2013 – Prazo máximo de duração da penalidade de suspensão do direito de dirigir. 1 10 downloads |
Pareceres Geral | 16 de junho de 2024 | Download |
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213/2013 – Possibilidade de agente de trânsito lavrar autuação por infração presenciada fora do seu horário de expediente. 1 9 downloads |
Pareceres Geral | 16 de junho de 2024 | Download |
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211/2013 – Competência Municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o Transporte Escolar. 1 6 downloads |
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209/2013 – Leis Municipais que versam sobre trânsito e contrato administrativo. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 8 de junho de 2024 | Download |
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208/2013 – Prescrição intercorrente. 1 18 downloads |
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206/2013 – Multa de balcão. 1 6 downloads |
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205/2013 – Alteração de característica de veículo automotor. 1 7 downloads |
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204/2013 – Sobre o licenciamento anual. 1 9 downloads |
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203/2013 – Aplicação do CTB sobre o crime de trânsito de dirigir sem ser habilitado – Art. 309 do CTB, sendo o agente permissionário. 1 4 downloads |
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202/2013 – Convênios de Trânsito. 1 7 downloads |
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200/2013 -Categorias de habilitação para conduzir veículos de emergência, caminhão trator sem reboque ou semirreboque e Motor-casa. 1 4 downloads |
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199/2013 – Eliminação do documento original do Aviso de Recebimento de notificação relacionada à infração de trânsito. 1 5 downloads |
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198/2013 – Apuração da Infração de conduzir veículo com alteração no sistema de suspensão. 1 5 downloads |
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197/2013 – Artigos 228 e 229 do Código de Trânsito Brasileiro. 1 4 downloads |
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196/2013 – Suspensão do Direito de Dirigir. 1 8 downloads |
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195/2023 – Certificado de adequação a legislação de trânsito para trailer. 1 5 downloads |
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194/2013 – Motofrete. 1 10 downloads |
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192/2013 – Sinalização proibitiva de som alto. 1 4 downloads |
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191/2013 – Tempestividade de recurso enviado pelo correio. 1 4 downloads |
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190/2013 – Fiscalização de veículo destinado à Motofrete. 1 9 downloads |
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189/2013 – Dúvidas sobre Motofrete e Mototaxi. 1 8 downloads |
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188/2013 – Legalidade do pagamento de JETON aos membros da JARI. 1 5 downloads |
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187/2013 – Recolhimento da CNH em face da infração ao artigo 244, I do CTB. 1 5 downloads |
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186/2013 – Aplicação de medida administrativa de remoção. 1 13 downloads |
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185/2013 – Uso de lâmpadas de neon em veículos. 1 3 downloads |
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184/2012 – Delegação de competência. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 8 de junho de 2024 | Download |
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183/2012 – Registro e licenciamento de quadriciclo. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 8 de junho de 2024 | Download |
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182/2012 – Legitimidade recursal. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 8 de junho de 2024 | Download |
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180/2012 – Utilização do sistema Detrannet como instrumento de consulta para fiscalização de trânsito. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 4 de junho de 2024 | Download |
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179/2012 – Produção de prova testemunhal em Processo Administrativo de Trânsito. 1 12 downloads |
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178/2012 – Veículos equipados com luzes xenon sem possuir mecanismos de regulagem e limpeza do farol. 1 4 downloads |
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177/2012 – Retirada da alça da motocicleta. 1 5 downloads |
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176/2012 – Veículo movido à GNV com CSV vencido. 1 5 downloads |
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175/2012 – Infração de trânsito decorrente da conduta de conduzir veículo com “farol enferrujado”. 1 4 downloads |
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173/2012 – Aprovação em curso especializado como condição para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros. 1 5 downloads |
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171/2012 – Necessidade de sinalização vertical regulamentadora em complemento à horizontal. 1 4 downloads |
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170/2012 – Alteração ou correção do Auto de Infração. 1 4 downloads |
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169/2012 – Acerca da possibilidade da JARI Municipal possuir um membro titular representando a Polícia Militar local. 1 4 downloads |
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167/2012 – Fiscalização das normas aplicáveis ao transporte escolar. 1 4 downloads |
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166/2012 – Estacionamento em vias arteriais sem acostamento. 1 4 downloads |
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165/2012 – Transporte escolar. 1 4 downloads |
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164/2012 – Legislação de trânsito aplicada a “quadriciclos”. 1 3 downloads |
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162/2012 – Infração ocorrida em via exclusiva de ônibus, no contra-fluxo. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 4 de junho de 2024 | Download |
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161/2012 – Transporte escolar. 1 4 downloads |
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160/2012 – Possibilidade do agente de trânsito lavrar autuações por infrações que não presenciou. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 4 de junho de 2024 | Download |
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159/2012 – Competência para alienar veículos encaminhados ao depósito pela PM. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 4 de junho de 2024 | Download |
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158/2012 – Legalidade dos órgãos municipais de trânsito terem veículos com luzes e sinalização sonora. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 4 de junho de 2024 | Download |
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157/2012 – Campos de preenchimento obrigatório no auto de infração. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 4 de junho de 2024 | Download |
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156/2012 – Competência para julgar defesa de autuação em caso de infrações de competência estadual. 1 3 downloads |
Pareceres Geral | 4 de junho de 2024 | Download |
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155/2012 – Tipo infracional para enquadrar conduta de dirigir apenas com comprovantes de pagamento. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 4 de junho de 2024 | Download |
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153/2012 – – Sobre a competência para realizar hasta pública para alienação de veículos apreendidos. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 4 de junho de 2024 | Download |
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151/2011 – Caracterização da infração por avanço de sinal. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 4 de junho de 2024 | Download |
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147/2011 – Divergência da data da infração. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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146/2011 – Pneu liso ou careca. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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145/2011 – Uso do farol de neblina nos veículos automotores em via pública. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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144/2011 – Sobre a Resolução 356/10 do CONTRAN. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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142/2011 – Sobre a possibilidade de a JARI aplicar a advertência por escrito. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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140/2011 – Sobre o horário a ser preenchido no auto de infração ao artigo 165. 1 7 downloads |
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139/2011 – Medida administrativa cominada para os artigos 163 e 164 do CTB. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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136/2011 – Uso de viatura descaracterizada pela Guarda Municipal de Trânsito. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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135/2011 – Procedimentos na autuação por infração ao artigo 221 do CTB. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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134/2011 – Procedimentos na autuação por infração aos artigos 162, 163 e 164. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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133/2011 – Exigência de registro de veículo adquirido para ser usado em trilha. 1 7 downloads |
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132/2011 – Deixar de apresentar o veículo regularizado. 1 8 downloads |
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131/2011 – Medida administrativa de retenção. 1 8 downloads |
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130/2011 – Autuação de combinação de veículos. 1 4 downloads |
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128/2011 – Aplicação do princípio de insignificância para desonerar veículos oficiais do débito de multas. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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127/2011 – Legalidade da fiscalização do estacionamento interno de aeroportos. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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126/2011 – Utilização dos recursos provenientes da arrecadação de multas para pagamento de curso. 1 3 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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125/2011 – Estudos técnicos dos equipamentos de fiscalização eletrônica. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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124/2011 – Remoção de veículos. 1 27 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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123/2011 – Legalidade da lavratura do Auto sem aplicação da medida administrativa correspondente. 1 17 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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122/2011 – Descrição do local da infração no AIT. 1 35 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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121/2011 – Infração por transportar carga sólida sem cobertura de lona ou similar. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 31 de maio de 2024 | Download |
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120/2011 – Anotação da recusa do bafômetro supre falta de anotação no AIT. 1 17 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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119/2011 – Legalidade dos agentes da autoridade de trânsito municipal atenderem a acidentes. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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117/2011 – Legalidade de autuação de veículos com películas na área envidraçada. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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116/2011 – Uso de placas de veículos com prefixo PM-BM. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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115/2011 – Uso de capacetes de segurança escamoteáveis. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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113/2011 – Obrigatoriedade da descrição da tipificação legal no Auto de Infração. 1 12 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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111/2011 – Aplicação de recursos de multas em recuperação e conservação de rodovias. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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109/2011 – Veículo não licenciado X Condutor sem documento de porte obrigatório. 1 13 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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108/2011 – Preenchimento de AIT em nome de arrendatário. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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107/2011 – Resolução 300/08 do CONTRAN – Bloqueio da CNH. 1 3 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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105/2010 – Calçado adequado para a condução de veículos. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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104/2010 – Fiscalização em vias fechadas para eventos. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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103/2010 – Aplicação da multa NIC. 1 3 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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102/2010 – Aplicação de painéis/logomarcas nas portas dos veículos oficiais. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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101/2010 – Manutenção de multa de recurso deferido na relação de débitos do veículo. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 27 de maio de 2024 | Download |
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098/2010 – Transporte de casa por via de trânsito. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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094/2009 – Autuação de veículos com placas de experiência. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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093/2009 – Uso de giroflex e sirene nos veículos da SC Transplantes. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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091/2009 – Uso de intercomunicador por condutores de motocicletas. 1 19 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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090/2009 – Transporte de escolares. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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089/2009 – Guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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086/2009 – Autuação por trânsito em contramão feita por fiscalização eletrônica. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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085/2009 – Parada de veículo sobre a faixa de retenção. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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083/2009 – Aplicação do CTB em veículos estacionados. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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082/2009 – Classificação das bicicletas elétricas. Superado pela Resolução 3515 do CONTRAN. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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081/2009 – Fiscalização de ruídos emitidos por escapamento de motos (inclui “demais orientações”). 1 40 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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080/2009 – Autuação de condutores sem curso de MOPP. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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078/2008 – Competência do Estado para julgar recursos de multas municipais. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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077/2008 – Sobre a autuação de veículos não registrados pelo órgão de trânsito. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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076/2008 – Fiscalização de veículos estacionados sobre calçadas e passeios. 1 9 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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075/2008 – Sobre o depósito prévio para a admissão de recurso. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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073/2008 – Instauração de processo administrativo sem a lavratura de AIT. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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072/2008 – Lavratura de auto de infração pelas condutas tipificadas nos Arts. 162, I e 163 do CTB. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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071/2008 – Consequências jurídicas do AIT irregular. 1 10 downloads |
Pareceres Geral | 21 de maio de 2024 | Download |
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070/2008 – Tempo mínimo de arquivamento para documentos de infrações de trânsito. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 18 de maio de 2024 | Download |
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067/2007 – Sobre a desobediência de ordens emanadas do agente de trânsito. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 18 de maio de 2024 | Download |
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066/2007 – Interpretação do Art. 230, XV do CTB. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 18 de maio de 2024 | Download |
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059/2007 – Artigo 267 do CTB. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 18 de maio de 2024 | Download |
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058/2007 – Competência do diretor do DETRAN/SC para recorrer das decisões proferidas pela JARI a ele vinculada, inerente a penalidade de multa aplicada por autoridades municipais. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 18 de maio de 2024 | Download |
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057/2007 – Consistência do AIT quando constar no mesmo mais de uma infração. Superado pelo disposto no Item 7 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. 1 3 downloads |
Pareceres Geral | 18 de maio de 2024 | Download |
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055/2006 – Velocidade válida para fins de fiscalização. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 18 de maio de 2024 | Download |
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054/2006 – Efeitos da defesa prévia nas infrações que culminam restrições ao direito de dirigir. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 18 de maio de 2024 | Download |
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053/2006 – Obrigatoriedade de instrumento de procuração imposta a infrator devidamente indicado por pessoa jurídica. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 18 de maio de 2024 | Download |
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051/2006 – Procedimento legal para anulação ou cancelamento de multas inseridas no sistema. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 18 de maio de 2024 | Download |
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047/2006 – Modificações promovidas no CTB pela Lei 11.334/2006. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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043/2006 – Uso de placas com películas refletivas. 1 4 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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041/2006 – Alteração das características originais de fábrica do veículo (Suspensão e Turbo). 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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039/2006 – Validade do capacete de segurança para motocicletas e similares. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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036/2006 – Sobre a competência da JARI para julgar recursos. 1 6 downloads |
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034/2005 – Recurso interposto pela autoridade de trânsito ao CETRAN. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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030/2005 – Julgamento de multas aplicadas em rodovias federais e estaduais que geram processos administrativos. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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028/2005 – Sobre o número de dígitos do auto de infração. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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024/2005 – Transporte de Passageiros em Veículo de Carga. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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023/2005 – Cessão de uso de equipamento portátil de fiscalização de velocidade. 1 5 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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022/2005 – Sobre a livre circulação de veículos de emergência. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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021/2005 – Número de reuniões mensais a serem realizadas pela JARI. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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019/2005 – Condicionamento de licenciamento de veículo ao prévio pagamento de multa por infração de trânsito objeto de mandado de segurança. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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016/2005 – Imposição da penalidade de advertência. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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015/2005 – Assinatura em notificação de autuação. 1 6 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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013/2005 – Questionamento quanto à competência da JARI para analisar recursos de infratores contra penalidades de suspensão do direito de dirigir e frequência obrigatório em curso de reciclagem. 1 10 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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012/2005 – Dispõe sobre Notificação como marco inicial do Processo Administrativo. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 16 de maio de 2024 | Download |
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007/2004 – Mandato de Órgão colegiado. 1 8 downloads |
Pareceres Geral | 13 de maio de 2024 | Download |
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004/2004 – Versa sobre o cômputo da pontuação pelo cometimento da infração Art. 231, inciso V do CTB. 1 7 downloads |
Pareceres Geral | 13 de maio de 2024 | Download |
