Resolução 018/2022 – Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito.

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  • Data de Criação 19 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 16 de julho de 2024

Resolução 018/2022 - Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito.

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