Resolução 007/2004 – Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. REVOGADA.

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  • Data de Criação 19 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 16 de julho de 2024

Resolução 007/2004 - Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. REVOGADA.

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