Resolução 002/2000 – Dispõe sobre a formalização e tramitação de recursos contra penalidade de multa.

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  • Data de Criação 19 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 16 de julho de 2024

Resolução 002/2000 - Dispõe sobre a formalização e tramitação de recursos contra penalidade de multa.

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