367/2021 – Tipificação da conduta descrita no Art. 233 do CTB e procedimentos para lavratura do auto de infração.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 23 de outubro de 2024

367/2021 - Tipificação da conduta descrita no Art. 233 do CTB e procedimentos para lavratura do auto de infração.

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