392/2023 – Isenção da aplicação da penalidade de multa aos veículos mencionados no inciso VII do Art. 29 e §6º do Art. 280 CTB.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 11 de julho de 2024

392/2023 - Isenção da aplicação da penalidade de multa aos veículos mencionados no inciso VII do Art. 29 e §6º do Art. 280 CTB.

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