376/2021 – Fiscalização de Ciclomotores, ciclos elétricos, scooters, bicicletas elétricas, patinetes e afins. Superado pelo disposto na Resolução 996/2023 do CONTRAN.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 11 de julho de 2024

376/2021 - Fiscalização de Ciclomotores, ciclos elétricos, scooters, bicicletas elétricas, patinetes e afins. Superado pelo disposto na Resolução 996/2023 do CONTRAN.

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