341/2018 – Código de órgão autuador (determinado pela SENATRAN) a ser utilizado nos blocos de infrações de competência concorrente.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 30 de junho de 2024

341/2018 - Código de órgão autuador (determinado pela SENATRAN) a ser utilizado nos blocos de infrações de competência concorrente.

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