307/2016 – Adequação da sinalização de estacionamento ao disposto na Lei nº 13.146/15. Superado pelo disposto na Resolução 965/2022 do CONTRAN.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 27 de junho de 2024

307/2016 - Adequação da sinalização de estacionamento ao disposto na Lei nº 13.146/15. Superado pelo disposto na Resolução 965/2022 do CONTRAN.

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