287/2015 – Validade do Aviso de Recebimento da notificação postal certificado digitalmente como prova da expedição do mandado.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 25 de junho de 2024

287/2015 - Validade do Aviso de Recebimento da notificação postal certificado digitalmente como prova da expedição do mandado.

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