277/2015 – Possibilidade de delegação, pelo Órgão Municipal, das atribuições descritas no art. 24, do CTB, aos Conselhos Municipais de Trânsito.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 25 de junho de 2024

277/2015 - Possibilidade de delegação, pelo Órgão Municipal, das atribuições descritas no art. 24, do CTB, aos Conselhos Municipais de Trânsito.

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