275/2015 – Aplicação da penalidade de apreensão do veículo por agente fiscalizador de trânsito ou setor de trânsito da Polícia Militar. Superado por atualização legislativa – não há no CTB a penalidade de apreensão de veículo.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 20 de junho de 2024

275/2015 - Aplicação da penalidade de apreensão do veículo por agente fiscalizador de trânsito ou setor de trânsito da Polícia Militar. Superado por atualização legislativa - não há no CTB a penalidade de apreensão de veículo.

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