266/2015 – Medidas Administrativas de recolhimento do documento de Habilitação e do Certificado de Licenciamento Anual do veículo. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 20 de junho de 2024

266/2015 - Medidas Administrativas de recolhimento do documento de Habilitação e do Certificado de Licenciamento Anual do veículo. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Resolução 985/2022 do CONTRAN.

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