243/2014 – Autuação pela infração ao artigo 165 do CTB baseada na recusa ao teste do etilômetro. Superado por decisão do STF.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 20 de junho de 2024

243/2014 - Autuação pela infração ao artigo 165 do CTB baseada na recusa ao teste do etilômetro. Superado por decisão do STF.

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