215/2013 – Medida Administrativa aplicável ao artigo 162 do CTB. Superado pelo disposto no Art. 270 e 271 do CTB e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 16 de junho de 2024

215/2013 - Medida Administrativa aplicável ao artigo 162 do CTB. Superado pelo disposto no Art. 270 e 271 do CTB e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.

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