213/2013 – Possibilidade de agente de trânsito lavrar autuação por infração presenciada fora do seu horário de expediente.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 16 de junho de 2024

213/2013 - Possibilidade de agente de trânsito lavrar autuação por infração presenciada fora do seu horário de expediente.

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