212/2013 – Enquadramento da infração de conduzir veículo destinado ao transporte escolar sem possuir certificado de aprovação em curso especializado. Superado pelo disposto na Lei 14.440/2022 e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 16 de junho de 2024

212/2013 - Enquadramento da infração de conduzir veículo destinado ao transporte escolar sem possuir certificado de aprovação em curso especializado. Superado pelo disposto na Lei 14.440/2022 e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.

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