203/2013 – Aplicação do CTB sobre o crime de trânsito de dirigir sem ser habilitado – Art. 309 do CTB, sendo o agente permissionário.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 8 de junho de 2024

203/2013 - Aplicação do CTB sobre o crime de trânsito de dirigir sem ser habilitado - Art. 309 do CTB, sendo o agente permissionário.

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