163/2012 – Enquadramento a ser aplicado pelos agentes de trânsito a condutores de veículos com tarjeta do município da placa de identificação diferente do município onde estes veículos foram registrados. Superado pelo disposto na Resolução 969/2022 CONTRAN.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 4 de junho de 2024

163/2012 - Enquadramento a ser aplicado pelos agentes de trânsito a condutores de veículos com tarjeta do município da placa de identificação diferente do município onde estes veículos foram registrados. Superado pelo disposto na Resolução 969/2022 CONTRAN.

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