149/2011 – Competência da Polícia Militar para autuar em rodovias estaduais. REVOGADO

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 31 de maio de 2024

149/2011 - Competência da Polícia Militar para autuar em rodovias estaduais. REVOGADO

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