148/2011 – Sobre lei municipal que dispõe sobre fiscalização de trânsito em áreas privadas. Superado pelo disposto no Art. 2º parágrafo único do CTB e Resolução 965/2022 CONTRAN.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 31 de maio de 2024

148/2011 - Sobre lei municipal que dispõe sobre fiscalização de trânsito em áreas privadas. Superado pelo disposto no Art. 2º parágrafo único do CTB e Resolução 965/2022 CONTRAN.

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