118/2011 – Legalidade do lançamento, no cadastro do veículo, de infração cometida por ex-proprietário. REVOGADO

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 27 de maio de 2024

118/2011 - Legalidade do lançamento, no cadastro do veículo, de infração cometida por ex-proprietário. REVOGADO

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