109/2011 – Veículo não licenciado X Condutor sem documento de porte obrigatório. Superado pelo disposto no Parecer 410/2025 deste Conselho e pela ficha do MBFT do art. 230, V, do CTB.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 25 de abril de 2025

109/2011 - Veículo não licenciado X Condutor sem documento de porte obrigatório. Superado pelo disposto no Parecer 410/2025 deste Conselho e pela ficha do MBFT do art. 230, V, do CTB.

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