106/2010 – Autenticidade da assinatura no formulário de transferência de pontuação. Superado pelo disposto no Art. 5º, inciso VIII da Resolução 918/2022 CONTRAN.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 27 de maio de 2024

106/2010 - Autenticidade da assinatura no formulário de transferência de pontuação. Superado pelo disposto no Art. 5º, inciso VIII da Resolução 918/2022 CONTRAN.

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