099/2010 – Publicação de editais. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, e Art. 282, §6º inciso I do CTB.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 21 de maio de 2024

099/2010 - Publicação de editais. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, e Art. 282, §6º inciso I do CTB.

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