092/2009 – Possibilidade de questionamento do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT). Superado pela Resolução 810/2020 CONTRAN.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 21 de maio de 2024

092/2009 - Possibilidade de questionamento do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT). Superado pela Resolução 810/2020 CONTRAN.

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