058/2007 – Competência do diretor do DETRAN/SC para recorrer das decisões proferidas pela JARI a ele vinculada, inerente a penalidade de multa aplicada por autoridades municipais.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 18 de maio de 2024

058/2007 - Competência do diretor do DETRAN/SC para recorrer das decisões proferidas pela JARI a ele vinculada, inerente a penalidade de multa aplicada por autoridades municipais.

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