054/2006 – Efeitos da defesa prévia nas infrações que culminam restrições ao direito de dirigir.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 18 de maio de 2024

054/2006 - Efeitos da defesa prévia nas infrações que culminam restrições ao direito de dirigir.

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