053/2006 – Obrigatoriedade de instrumento de procuração imposta a infrator devidamente indicado por pessoa jurídica.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 18 de maio de 2024

053/2006 - Obrigatoriedade de instrumento de procuração imposta a infrator devidamente indicado por pessoa jurídica.

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