040/2006 – Expedição da notificação de autuação. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 13 de maio de 2024

040/2006 – Expedição da notificação de autuação. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN.

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