019/2005 – Condicionamento de licenciamento de veículo ao prévio pagamento de multa por infração de trânsito objeto de mandado de segurança.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 16 de maio de 2024

019/2005 - Condicionamento de licenciamento de veículo ao prévio pagamento de multa por infração de trânsito objeto de mandado de segurança.

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