013/2005 – Questionamento quanto à competência da JARI para analisar recursos de infratores contra penalidades de suspensão do direito de dirigir e frequência obrigatório em curso de reciclagem.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 16 de maio de 2024

013/2005 – Questionamento quanto à competência da JARI para analisar recursos de infratores contra penalidades de suspensão do direito de dirigir e frequência obrigatório em curso de reciclagem.

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