008/2004 – Versa sobre efeito suspensivo de recurso de infração consoante o Art. 285, §3º do CTB. Superado pelo disposto no Art. 285 caput do CTB.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 18 de abril de 2024

008/2004 – Versa sobre efeito suspensivo de recurso de infração consoante o Art. 285, §3º do CTB. Superado pelo disposto no Art. 285 caput do CTB.

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