408/2025 – Desnecessidade dos dados do equipamento etilômetro no auto de infração da conduta do art. 165-A, CTB.

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  • Data de Criação 18 de março de 2025
  • Ultima Atualização 18 de março de 2025

408/2025 – Desnecessidade dos dados do equipamento etilômetro no auto de infração da conduta do art. 165-A, CTB.

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