299/2016-Tempestividade de recurso de segunda instancia interposto contra decisão da JARI cuja notificação postal foi devolvida ao remetente em razão da desatualização do endereço do destinatário. SUPERADO

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 25 de junho de 2024

299/2016-Tempestividade de recurso de segunda instancia interposto contra decisão da JARI cuja notificação postal foi devolvida ao remetente em razão da desatualização do endereço do destinatário. SUPERADO

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