296/2015 – Restituição da CNH recolhida em razão de infração ao art. 165 do CTB, diante da recusa do infrator em realizar o teste do etilômetro. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN.

[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 17
  • Tamanho do Arquivo 35.00 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 25 de junho de 2024

296/2015 - Restituição da CNH recolhida em razão de infração ao art. 165 do CTB, diante da recusa do infrator em realizar o teste do etilômetro. Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Resolução 985/2022 do CONTRAN.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support