234/2014 – Competência para julgar recursos interpostos contra penalidade aplicada pela Autoridade de Trânsito Municipal.

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  • Data de Criação 21 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 18 de junho de 2024

234/2014 - Competência para julgar recursos interpostos contra penalidade aplicada pela Autoridade de Trânsito Municipal.

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