137/2011 – Utilização de viseira e dos óculos de proteção em capacetes. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020 e Resolução 940/2022 CONTRAN.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 31 de maio de 2024

137/2011 - Utilização de viseira e dos óculos de proteção em capacetes. Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020 e Resolução 940/2022 CONTRAN.

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