128/2011 – Aplicação do princípio de insignificância para desonerar veículos oficiais do débito de multas.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 31 de maio de 2024

128/2011 - Aplicação do princípio de insignificância para desonerar veículos oficiais do débito de multas.

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