063/2007 – Obrigatoriedade do cinto para condutores de veículos urbanos. Superado pelo Parecer 129/2011.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 18 de maio de 2024

063/2007 – Obrigatoriedade do cinto para condutores de veículos urbanos. Superado pelo Parecer 129/2011.

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