061/2007 – Permanência da pontuação no prontuário do infrator na hipótese de aplicação da penalidade de advertência por escrito. Superado pelo disposto no Art. 10, §4º da Resolução 918/2022 CONTRAN.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 18 de maio de 2024

061/2007 - Permanência da pontuação no prontuário do infrator na hipótese de aplicação da penalidade de advertência por escrito. Superado pelo disposto no Art. 10, §4º da Resolução 918/2022 CONTRAN.

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