056/2007 – Possibilidade de receber processos julgados em outras unidades da federação. Superado pelo disposto na Resolução 844/2021 do CONTRAN.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 18 de maio de 2024

056/2007 - Possibilidade de receber processos julgados em outras unidades da federação. Superado pelo disposto na Resolução 844/2021 do CONTRAN.

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